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Ato Original
Aviso n.º 1524/2005 (2.ª série) - AP. - Faz-se público que após deliberação da Câmara Municipal de Sabrosa de 22 de Dezembro de 2004, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 30 de Dezembro de 2004, aprovou o Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, que a seguir se publica.
4 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Orlando Manuel Pereira Vaz.
Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
Preâmbulo
A crescente atenção que vem sendo dada às questões ambientais e de saúde pública que incidem sobre o problema da água e da drenagem de águas residuais torna necessária a substituição de regulamentos que sobre estas matérias, se encontram desactualizados e desajustados, por outros que se adaptem às novas realidades, tendo como objectivo a preservação da segurança, saúde pública, conforto dos utentes e a qualidade do meio ambiente, no objectivo primordial de prossecução da melhoria da qualidade de vida.
Cientes da importância que um actualizado regulamento tem na eficaz e eficiente gestão do sistema de abastecimento público de água e drenagem de águas residuais, procedeu-se à respectiva apreciação pública, onde, no seu âmbito, foram convidadas algumas entidades a pronunciar-se.
Finalizada a formalidade referida e em cumprimento do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na redacção das Declarações de Rectificação n.os 4/2002, de 6 de Fevereiro, 9/2002, de 5 de Março, se publica a aprovação do presente Regulamento.
Leis habilitantes
O presente Regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na sua actual redacção) lei que estabelece o quadro de competências e o funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (na sua actual redacção) Lei das Finanças Locais e visa a sua adaptação ao Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
O presente Regulamento tem por objecto os sistemas de distribuição pública e predial de água e de drenagem pública e predial de águas residuais, adiante designados por sistema, de forma que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a qualidade do meio ambiente, a saúde pública e o conforto dos utentes. A sua aplicabilidade abrange o concelho de Sabrosa, tendo como entidade gestora a Câmara Municipal de Sabrosa, adiante designada por Câmara e incide sobre os sistemas referidos, sem prejuízo das normas específicas aplicáveis aos sistemas objecto de concessão.
Artigo 2.º
Obrigações da Câmara Municipal
1 - Cabe à Câmara:
a) Promover a elaboração de um plano geral de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
b) Providenciar pela elaboração dos estudos e projectos dos sistemas públicos;
c) Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação os sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem e desembaraço final de águas residuais e de lamas;
d) Submeter os componentes dos sistemas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado;
e) Garantir que a água distribuída para consumo doméstico, em qualquer momento, possua as características que a definem como água potável, tal como são fixadas na legislação em vigor;
f) Garantir a continuidade do serviço, excepto por razões de obras programadas, ou em casos fortuitos em que devem ser tomadas medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com obrigação de avisar os utentes;
g) Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais resultantes de pressão excessiva ou variação brusca de pressão na rede pública de distribuição de água;
h) Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação aos sistemas;
i) Definir, para a recolha de águas residuais industriais, os parâmetros de poluição suportáveis pelo sistema.
2 - A Câmara pode interromper ou restringir os serviços de abastecimento de água e ou recolha de águas residuais nos seguintes casos:
a) Alteração da qualidade da água distribuída, ou previsão da sua deterioração a curto prazo;
b) Avarias ou obras no sistema público de distribuição de água ou no sistema predial, sempre que os trabalhos justifiquem essa suspensão;
c) Avarias ou obras no sistema público de colector de esgotos ou no sistema predial sempre que os trabalhos justifiquem essa suspensão;
d) Ausência de condições de salubridade no sistema predial;
e) Casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente incêndios, inundações e redução imprevista do caudal ou poluição temporariamente incontrolável das captações;
f) Trabalhos de construção, reparação ou substituição de ramais de ligação;
g) Modificação programada das condições de exploração do sistema público ou alteração justificada das pressões de serviço;
h) Nos casos previstos no artigo 69.º
3 - Quando a interrupção de fornecimento for determinada pela execução de obras ou por motivo não urgente, a Câmara avisará, prévia e publicamente, os consumidores. Em todo o caso, compete a esta tomar as providências necessárias para atenuar, eliminar ou evitar as perturbações, ou acidentes resultantes da interrupção forçada do abastecimento de água ou colector de esgotos.
4 - No caso de falta de disponibilidade de água, a Câmara definirá as prioridades de abastecimento, as quais serão prévia e publicamente publicitadas.
Artigo 3.º
Deveres dos utilizadores
1 - São deveres dos utilizadores das redes de distribuição de água e dos sistemas de drenagem de águas residuais os que derivam da lei, nomeadamente:
a) Cumprir as disposições do presente Regulamento, bem como as dos diplomas aplicáveis e respeitar as instruções emanadas da entidade gestora;
b) Pagar pontualmente as importâncias devidas;
c) Não fazer uso indevido ou danificar as instalações prediais;
d) Não fazer uso indevido ou danificar quaisquer elementos que façam parte dos sistemas públicos;
e) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
f) Abster-se de actos que possam provocar a contaminação, seja de que tipo for;
g) Avisar a Câmara de eventuais anomalias nos contadores e outros medidores de caudal, bem como nos sistemas públicos.
Artigo 4.º
Deveres dos proprietários, usufrutuários ou superficiários
1 - São deveres dos proprietários, usufrutuários ou superficiários dos edifícios, os que derivam da lei, nomeadamente:
a) Cumprir as disposições do presente Regulamento, bem como as dos diplomas aplicáveis e respeitar as instruções emanadas da entidade gestora;
b) Manter em boas condições de conservação e funcionamento todos os sistemas prediais;
c) Pedir a ligação à rede, logo que reunidas as condições que a viabilizem ou logo que intimados para o efeito, nos termos deste Regulamento;
d) Não proceder a alterações nos sistemas sem prévia autorização da Câmara;
e) Solicitar a retirada do contador quando o prédio se encontre devoluto e não esteja prevista a sua ocupação.
2 - São ainda deveres dos proprietários, usufrutuários ou superficiários, quando não sejam os titulares do contrato de fornecimento de água:
a) Comunicar por escrito à entidade gestora, no prazo de 30 dias, a ocorrência de qualquer dos seguintes factos relativamente ao prédio ou domicílio respeitante a venda, a partilha e, ainda a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes;
b) Abster-se de praticar actos que possam prejudicar a regularidade do fornecimento.
Artigo 5.º
Obrigatoriedade de ligação dos sistemas
1 - Dentro da área abrangida, ou que venha a sê-lo, pelas redes de distribuição de água e ou recolha de águas residuais, os proprietários ou usufrutuários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a:
a) Instalar os sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, de acordo com as disposições técnicas previstas no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, e ou demais legislação aplicável;
b) Requererem os ramais de ligação às redes, pagando o valor fixado para instalação dos mesmos, acrescido das correspondentes tarifas de ligação;
c) A serem utilizadores dos sistemas públicos das redes de distribuição de água e de recolha de águas residuais.
2 - A obrigatoriedade em cada prédio diz respeito não só a todas as fracções que o compõem mas também a zonas comuns que necessitem de abastecimento de água e de recolha de águas residuais.
3 - Apenas são isentos da obrigatoriedade de ligação às redes de distribuição de água e recolha de águas residuais os prédios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto, permanente e totalmente, desabitados.
4 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, aos proprietários dos prédios que disponham na via pública de rede de abastecimento de água e ou rede de águas residuais em serviço há mais de seis meses, e que depois de devidamente intimados, por carta registada com aviso de recepção ou editais afixados nos lugares públicos habituais, não cumpram a obrigação imposta no n.º 1 deste preceito, no prazo da notificação, serão aplicadas a partir da data limite definida na notificação as tarifas de disponibilidade de ligação de água e saneamento.
5 - Se o prédio se encontrar em regime de usufruto ou de direito de superfície, compete ao usufrutuário ou superficiário dar satisfação às obrigações que o presente artigo atribui aos proprietários.
6 - Os arrendatários e comodatários poderão requerer a ligação dos prédios por eles habitados às redes de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, pagando o valor fixado, regulamentarmente nos prazos legalmente estabelecidos.
Artigo 6.º
Sanção em caso de incumprimento
Aos proprietários dos prédios ou aqueles a que a lei faça igual correspondência, que, depois de devidamente notificados, não cumpram a obrigação imposta no n.º 4 do artigo anterior, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da notificação, será aplicada a correspondente coima prevista no artigo 71.º do presente Regulamento.
Artigo 7.º
Zonas não abrangidas pelas redes
1 - Para prédios situados em zonas delimitadas pelo Plano Director Municipal como aglomerados urbanos ou urbanizáveis, a Câmara instalará redes de abastecimento de água e ou saneamento, de acordo com as disponibilidades financeiras, suportando as despesas inerentes à concretização dessas redes. Caso não haja disponibilidade financeira, os interessados poderão, a expensas suas, concretizar o prolongamento de redes, em condições a estabelecer pela Câmara.
2 - Para os prédios situados em zonas não delimitadas pelo Plano Director Municipal como aglomerados urbanos ou urbanizáveis, a Câmara, aquando do licenciamento das obras, fixará as condições em que poderão ser estabelecidas as ligações, ficando todos os custos inerentes à concretização do prolongamento ou reforço das redes a cargo dos interessados.
3 - No caso de loteamentos e ou urbanizações, ficarão a cargo dos seus promotores todos os custos de instalação das infra-estruturas da rede de água e da rede de saneamento ou o reforço das mesmas redes, se necessário.
4 - As canalizações exteriores estabelecidas nos termos deste artigo serão propriedade exclusiva da Câmara, mesmo no caso de a sua instalação ter sido feita a expensas dos interessados.
5 - Nos casos em que as extensões de redes previstas no n.º 2 do presente artigo vierem a ser utilizadas por outros utilizadores dentro do prazo de dois anos, a Câmara fixará a indemnização, a conceder aos utilizadores que custearam a sua instalação.
6 - Em pequenos núcleos habitacionais, onde as soluções convencionais de engenharia se tornem economicamente inviáveis, pode adoptar-se, em alternativa, por sistemas simplificados, tais como fossas sépticas seguidas de órgãos de infiltração ou de tratamento secundário, conforme a maior ou menor disponibilidade de terreno ou ainda outras condicionantes.
7 - Em edifícios isolados, onde as soluções convencionais de engenharia se tornem economicamente inviáveis, pode adoptar-se, em alternativa, por sistemas simplificados, tais como fossas sépticas sem órgãos de infiltração (estanque).
8 - As soluções de tratamento referidas no n.º 6 poderão ser substituídas por ETAR's e órgãos complementares.
CAPÍTULO II
Sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais
Artigo 8.º
Âmbito dos sistemas
São públicas as canalizações das redes gerais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais que fiquem situadas nas vias públicas, as que atravessem propriedades particulares em regime de servidão, os ramais de ligação de abastecimento de água até ao contador ou, no caso de este não existir, até à válvula de interrupção do abastecimento ao prédio, e os ramais de ligação de drenagem de águas residuais, até à caixa interceptora, incluindo esta.
Artigo 9.º
Concepção e projectos
1 - Salvo o disposto no n.º 2 é da responsabilidade da Câmara promover a elaboração dos estudos e projectos necessários à concepção, à exploração e remodelação dos sistemas.
2 - É da responsabilidade dos respectivos promotores a elaboração dos projectos respeitantes às infra-estruturas de loteamentos ou urbanizações nos termos dos dispositivos legais e normalizações aplicáveis, que são submetidos à apreciação da Câmara.
Artigo 10.º
Construção
1 - Salvo o disposto no n.º 2, é da responsabilidade da Câmara promover a execução das obras necessárias à expansão ou à remodelação dos sistemas.
2 - É da responsabilidade dos respectivos promotores a execução das obras respeitantes às infra-estruturas de loteamentos ou urbanizações, nos termos aplicáveis deste Regulamento, sob a fiscalização da Câmara, sendo observados, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos:
a) À Câmara, reserva-se o direito de impor que a forma de execução destas obras obedeça a especificações técnicas próprias, quer a nível dos processos construtivos, quer a nível dos materiais a empregar;
b) O técnico responsável pela direcção técnica destas obras, deverá comunicar à Câmara o início da execução das infra-estruturas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais. A Câmara iniciará as acções previstas neste Regulamento no prazo de cinco dias úteis após a recepção do respectivo requerimento, na presença do técnico responsável;
c) O técnico responsável pela direcção técnica destas obras, deverá registar por escrito, no respectivo livro da obra, as datas de início e conclusão das redes, bem como os resultados dos ensaios;
d) O pagamento das tarifas devidas e dos serviços prestados pela Câmara, nomeadamente vistorias e ligações às redes públicas existentes, compete aos respectivos promotores e será liquidada, por uma só vez, antes da recepção provisória das infra-estruturas;
e) Após a sua recepção provisória, a Câmara procederá à sua integração no sistema.
Artigo 11.º
Responsabilidade e condições de ligação
1 - Compete exclusivamente à Câmara estabelecer as ligações das canalizações exteriores que ficam a constituir propriedade sua.
2 - Pelo estabelecimento dos ramais de ligação será cobrada aos proprietários, usufrutuários ou superficiários dos prédios a importância do respectivo custo, acrescido das respectivas tarifas de ligação.
3 - Em prédios existentes, já ligados às redes estabelecidas, que venham a sofrer obras, das quais resulte o aumento do número de fogos e ou alteração do destino de qualquer fracção, será devido o pagamento à Câmara do montante relativo às tarifas de ligação, calculadas através da diferença entre valores actualizados à data da vistoria a que se refere o artigo 26.º deste Regulamento, que seriam devidos antes e depois de efectuadas tais obras.
4 - Nas ruas ou zonas onde venham a estabelecer-se as redes de distribuição de águas e ou redes de drenagem de águas residuais, a Câmara instalará simultaneamente os ramais de ligação aos prédios existentes, cobrando dos respectivos proprietários, usufrutuários ou superficiários, as importâncias devidas, nos termos definidos neste Regulamento.
5 - Quando as condições económicas de exploração o permitam e os proprietários, usufrutuários ou superficiários assim o requeiram, poderá o presidente da Câmara Municipal, ou o vereador com delegação de competências, aceitar o pagamento das despesas inerentes às ligações até 12 prestações mensais, sem prejuízo de poder ser autorizado um prazo superior, desde que se verifiquem condições devidamente justificadas.
Artigo 12.º
Acções de fiscalização
As acções de fiscalização devem incidir no cumprimento do projecto aprovado, nos aspectos de qualidade dos materiais e equipamentos utilizados e no comportamento da obra, sendo para isso utilizadas as metodologias mais adequadas, designadamente os ensaios.
Artigo 13.º
Do controlo da qualidade da água
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, em matéria de controlo de qualidade ou vigilância sanitária, compete à Câmara a realização e a publicação periódica de acções de inspecção relativas à qualidade da água em qualquer ponto do sistema de abastecimento público.
2 - Para o efeito previsto no número anterior, a Câmara poderá recorrer ao apoio de laboratórios públicos ou privados devidamente credenciados.
Artigo 14.º
Reparação e conservação dos ramais de ligação
1 - A reparação e a conservação corrente dos ramais de ligação, competem à Câmara, ficando porém, os proprietários, usufrutuários ou aqueles que estejam na legal administração dos prédios com a obrigação de suportar os encargos resultantes da substituição dos ramais existentes à data de entrada em vigor deste Regulamento, sempre que não satisfaçam as necessárias condições técnicas previstas nos regulamentos e normas em vigor.
2 - Quando as reparações das canalizações exteriores resultem de danos causados por qualquer pessoa ou entidade estranha à Câmara, os respectivos encargos serão da conta dessa pessoa ou entidade, que responderá igualmente pelos prejuízos que daí advierem.
3 - Sempre que se verifique obstrução dos ramais de ligação de águas residuais e ou caixa interceptora, provocada por deficiente utilização das redes prediais, a Câmara procederá à sua desobstrução, debitando os respectivos encargos a quem estiver na legal administração ou utilização dos respectivos prédios.
Artigo 15.º
Lançamentos interditos
1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento nas redes de drenagem pública de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, directamente ou por intermédio de canalizações prediais, de:
a) Matérias explosivas ou inflamáveis;
b) Matérias radioactivas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes;
c) Efluentes de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam risco para a saúde pública ou para a conservação das tubagens;
d) Entulhos, areias ou cinzas;
e) Efluentes a temperaturas superiores a 30ºC;
f) Lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares que resultem das operações de exploração ou manutenção;
g) Quaisquer outras substâncias, nomeadamente sobejos de comida e outros resíduos, triturados ou não, que possam obstruir ou danificar os colectores e os acessórios ou inviabilizar o processo de tratamento;
h) Efluentes de unidades industriais que contenham:
Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados;
Matérias sedimentáveis, precipitáveis e flutuantes que, por si ou após mistura com outras substâncias existentes nos colectores, possam pôr em risco a saúde dos trabalhadores ou as estruturas dos sistemas;
Substâncias que impliquem a destruição dos processos de tratamento biológico;
Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios receptores;
Quaisquer substâncias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos.
i) Todos os efluentes cuja interdição de lançamento conste de legislação específica ou se venha a constatar a sua perigosidade ou toxicidade.
Artigo 16.º
Fornecimentos especiais
Sem prejuízo de exclusivos territoriais decorrentes de contratos de concessão, a Câmara poderá estabelecer, com serviços municipalizados ou câmaras municipais de outros concelhos, contratos especiais de abastecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais ou lamas de depuração, mediante prévio acordo entre as partes, quer nos preços, quer no modo de fornecimento.
CAPÍTULO III
Sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais
Artigo 17.º
Âmbito dos sistemas
São prediais as canalizações estabelecidas para abastecimento de água e para recolhas de águas residuais, desde os limites definidos no artigo 8.º até aos locais de utilização dos sistemas, todos os acessórios necessários ao correcto funcionamento dos mesmos, incluindo-se também os contadores de água, medidores de caudal de águas residuais, bem como os dispositivos de medição de parâmetros de poluição, quando existam.
Artigo 18.º
Concepção e projecto
1 - É da responsabilidade do respectivo proprietário, promover a elaboração do projecto necessário ao estabelecimento ou remodelação do sistema predial.
2 - O projecto, que deverá ser elaborado nos termos do Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Águas e de Drenagem de Águas Residuais, do presente Regulamento, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e Normas Aplicáveis, será submetido à apreciação da Câmara, nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
3 - Para elaboração do projecto, poderá o respectivo autor solicitar à Câmara:
a) Abastecimento de água - localização, tipo de material, diâmetro e pressão da rede;
b) Águas residuais - localização e profundidade de soleira da câmara de ramal de ligação e dos colectores públicos, tipo de material e diâmetro.
O pedido será instruído como modelo de requerimento tipo e plantas de localização à escala de 1:10 000 e ou superior.
4 - A Câmara fornecerá os elementos solicitados no prazo máximo de 10 dias úteis, através de documentos autenticados.
5 - Se as ampliações ou reconstruções das edificações não implicarem alterações nas redes instaladas, é dispensada a apresentação do projecto, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis.
Artigo 19.º
Organização e apresentação do projecto
1 - As peças escritas, terão formato A4, redigidas na língua portuguesa, paginadas, datadas e todas elas subscritas pelo técnico responsável pelo projecto.
As peças desenhadas serão apresentadas em formato e dobragem concordantes com o estipulado nas Normas Portuguesas NP 48 e NP 49, ou normas aplicáveis e devem possuir legenda no canto inferior direito, respeitando a Norma Portuguesa 204 ou norma aplicável, não excedendo as dimensões do formato A0 e deverão conter a designação do local da obra, indicação se se trata de obra nova, de ampliação ou de reconstrução; identificação do proprietário; nome, qualificação e assinatura ou rubrica do autor do projecto; número, descrição do desenho, escala, data e especificação, quando se trate de projecto de alteração.
1.1 - Sem prejuízo de outras disposições legais, o projecto para a execução de redes particulares de abastecimento de água e drenagem de águas residuais deverá conter:
a) A declaração de responsabilidade, prevista no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;
b) O original dos documentos a que se refere o n.º 4 do artigo anterior;
c) A memória descritiva e justificativa das soluções adoptadas, onde conste a identificação do proprietário, natureza, designação, tipo e local da obra, descrição da concepção das instalações, com indicação do número de fogos servidos, número e tipo de instalações sanitárias, materiais e acessórios de instalação das canalizações, calibres e condições de assentamento;
d) Cálculo hidráulico, onde constem os critérios de dimensionamento adoptados e o dimensionamento das redes, equipamentos e instalações complementares;
e) Planta à escala mínima de 1:200, com implantação das redes prediais no exterior dos edifícios e suas interligações com as infra-estruturas públicas existentes ou previstas para o local e, se não existir drenagem pública de águas residuais, localização de captações, poços ou minas existentes num raio de 50 m, contados a partir dos limites do terreno onde se pretende erigir a edificação;
f) Plantas e cortes à escala mínima de 1:100, com indicação dos materiais e acessórios das canalizações, diâmetros e inclinação das tubagens, órgãos acessórios, instalações complementares e respectivos pormenores e cotas de pavimento e de soleira das câmaras de visita;
g) Outros pormenores necessários à boa interpretação do projecto.
2 - O projecto será apresentado em duplicado, sem prejuízo da exigência de mais exemplares.
Artigo 20.º
Apreciação
1 - Depois de recepcionado o projecto, poderá a Câmara solicitar, por uma única vez, a apresentação de outros elementos que considere indispensáveis à apreciação do pedido.
2 - A aprovação do projecto será efectuada de acordo com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
Artigo 21.º
Alterações ao projecto
1 - As alterações ao projecto aprovado que impliquem modificações dos sistemas prediais, ficam sujeitas à prévia concordância da Câmara, nos termos do disposto do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
2 - No caso de pequenas modificações que não envolvam alterações de concepção do sistema ou do diâmetro das canalizações, é dispensável a apreciação prévia pela Câmara.
3 - As alterações referidas no ponto anterior, devem ser entregues nos termos do disposto da alínea b) do n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Artigo 22.º
Responsabilidade
1 - É da responsabilidade do proprietário, usufrutuário ou superficiário a execução de obras do sistema predial, de acordo com os projectos aprovados.
2 - Durante a execução de obras existirá um técnico responsável pela sua direcção técnica, em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Artigo 23.º
Competência
1 - A execução de obras de sistemas prediais é da exclusiva competência de empreiteiros de obras públicas ou industriais de construção civil, nos termos da lei.
Admite-se que valores para os quais não seja exigível alvará apropriado, as obras sejam executadas por canalizadores, devidamente habilitados para o efeito.
Artigo 24.º
Execução de obras e ensaios
1 - O técnico responsável pela direcção técnica da obra, deverá cumprir as disposições regulamentares aplicáveis e promover a execução dos ensaios de eficiência e das operações de desinfecção previstas no Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
2 - O técnico responsável pela direcção técnica da obra, deverá registar por escrito, no livro de obra, a data do início das obras dos sistemas prediais, da inspecção e resultado dos ensaios, devendo ainda registar a data da sua conclusão.
Artigo 25.º
Acções de inspecção
1 - Sempre que o julgar conveniente, a Câmara procede a acção de inspecção das obras dos sistemas prediais.
2 - Os representantes da Câmara que procederem à acção de inspecção, vistoria e acompanhamento de ensaios, registarão no livro da obra e no exemplar do projecto em poder da Câmara, eventuais anomalias detectadas, bem como as correcções a introduzir.
Artigo 26.º
Vistoria final
1 - Depois de concluída a execução das obras dos sistemas prediais, o dono da obra ou seu representante, deve solicitar à Câmara a respectiva vistoria final.
2 - A Câmara efectuará as acções previstas no número anterior, no prazo de 10 dias úteis após a recepção do respectivo requerimento, na presença do técnico responsável.
3 - Depois de efectuada a vistoria referida no número anterior, a Câmara poderá certificar a aprovação da obra, desde que a mesma tenha sido executada nos termos e de acordo com o projecto aprovado, satisfeitas as condições de ensaio e se encontrem pagas as importâncias devidas, nas quais se inclui o valor dos ramais de ligação.
Artigo 27.º
Efeitos da aprovação
A aprovação das canalizações de distribuição interior, não envolve qualquer responsabilidade para a Câmara por danos motivados por roturas nas canalizações, por mau funcionamento dos dispositivos de utilização ou por descuido dos utilizadores.
Artigo 28.º
Câmaras retentoras
É obrigatória a instalação de câmaras retentoras nas canalizações, que transportem efluentes com elevado teor de gorduras, hidrocarbonetos ou materiais sólidos sedimentáveis, com a finalidade de separar e reter matérias transportadas pelas águas residuais que sejam susceptíveis de produzir obstruções, incrustações ou outros danos nas canalizações ou nos processos de depuração.
Artigo 29.º
Sistemas de águas residuais domésticas onde não exista drenagem pública
1 - Em pequenos núcleos habitacionais, a implantação de órgãos complementares a jusante da fossa séptica ou ETAR, nomeadamente do tipo poço absorvente, drenos ou trincheiras filtrantes, será obrigatoriamente precedida de um estudo de ensaio no terreno para avaliação da sua permeabilidade ou capacidade de infiltração.
2 - No caso do terreno não possuir capacidade de infiltração, terá que ser apresentado o projecto de tratamento secundário, de forma a garantir o escoamento do efluente nas condições regulamentares. Caso as soluções de engenharia se tornem economicamente inviáveis, pode adoptar-se, em alternativa, um aumento da capacidade de retenção da fossa, para o proprietário proceder periodicamente ao seu despejo e transporte do efluente depurado, para locais onde não cause danos à saúde pública nem polua o subsolo ou danifique o meio ambiente.
3 - As fossas sépticas e órgãos complementares, deverão ser construídos em local, de forma a não permitirem infiltrações até qualquer nascente, poço ou outra origem de água de abastecimento particular, e ainda distar no mínimo 20 m das mesmas, sem prejuízo de poderem ser definidos outros afastamentos justificados.
4 - As distâncias referidas no número anterior, mesmo a serem cumpridas, não são garantia de salubridade dos sistemas, devendo os técnicos autores dos projectos das redes prediais avaliar outros factores, tais como declives e litologia dos terrenos.
5 - Os sistemas autónomos de tratamento e desembaraçamento constituem parte integrante das redes prediais de águas residuais.
Artigo 30.º
Novas redes públicas - adaptação das redes prediais
1 - Nos prédios já existentes à data da construção das redes públicas, poderá a Câmara consentir no aproveitamento total ou parcial das instalações prediais dos mesmos se, após vistoria, for verificado que elas se encontram construídas em conformidade com as disposições legais em vigor.
2 - Caso as instalações prediais não estejam em condições de aprovação pela Câmara deverão os proprietários ou usufrutuários fazer as devidas reparações, sem as quais não se lhes permitirá a ligação às redes públicas.
3 - Nos locais servidos por rede pública de drenagem de águas residuais, os proprietários ou usufrutuários dos prédios onde existam sumidouros, depósitos ou fossas sépticas, são obrigados a entulhá-los dentro de 30 dias a contar da ligação à rede pública, depois de esvaziados e desinfectados.
Artigo 31.º
Incompatibilidade com outros sistemas
A rede de distribuição interior de um prédio utilizando água potável da rede de distribuição, deve ser completamente independente de qualquer sistema particular, com origem em poços, minas e outros.
Artigo 32.º
Ligação a reservatórios
Só é permitida a ligação directa de água da rede pública a reservatórios de prédios, donde derive a rede de distribuição interior, nos casos especiais em que tal solução se imponha por razões técnicas ou de segurança e que a Câmara aprove. Nestes casos, compete aos utilizadores tomar todas as medidas necessárias para que seja preservada a qualidade física, química e bacteriológica da água.
Artigo 33.º
Fugas de água
1 - Os consumidores são responsáveis por todo o gasto em fugas de água, perdas nas canalizações de distribuição interior e dispositivos de utilização.
2 - O excesso de consumo devido a rotura nas canalizações de distribuição interior são da responsabilidade do seu titular.
3 - Em casos excepcionais, poderá o presidente da Câmara Municipal, ou o vereador com delegação de competências, aceitar o pagamento até 12 prestações mensais.
Artigo 34.º
Serviços de incêndios
1 - A Câmara poderá fornecer água para bocas-de-incêndio particulares, mediante contrato especial e nas seguintes condições:
a) As bocas-de-incêndio terão ramal e canalizações apropriadas, com diâmetros regulamentarmente calculados, e serão fechadas e seladas pelos serviços, só podendo ser abertas em casos de incêndio, devendo a Câmara ser disso informada dentro das vinte e quatro horas seguintes ao sinistro;
b) A Câmara fornece a água tal como ela se encontra na rede pública no momento da utilização, não assumindo qualquer responsabilidade por deficiências na quantidade e ou na pressão, resultante da interrupção do fornecimento motivado por avarias ou por defeito de obras que hajam sido iniciadas anteriormente ao sinistro;
c) No início do ramal terá que ser instalado um contador de água, o qual estará sujeito às tarifas e ao custo e aluguer a definir no contrato;
d) Caso não seja adoptada a solução indicada na alínea anterior, a rede de incêndios terá que ser ligada à rede de condomínio que será provida de contador nos termos gerais;
e) No caso referido na alínea c) poderá colocar-se nos espaços públicos, uma válvula de seccionamento, em que o manuseamento é feito pelos bombeiros.
2 - A abertura destas bocas-de-incêndio sem autorização da Câmara, em quaisquer outras circunstâncias para além das referidas, constitui contra-ordenação.
Artigo 35.º
Ramais para prédio ou prédios com acesso por caminho particular
1 - Nos prédios com acesso por arruamento ou caminho próprio:
a) O abastecimento de água dos diferentes prédios e ou fracções poderá ser feito, sem prejuízo das restantes disposições regulamentares, por um único ramal de ligação, de calibre calculado para o efeito e de cujo prolongamento se tirem as necessárias ramificações, havendo sempre a obrigatoriedade de instalação de um contador totalizador, um contador por prédio e por fracção e, ainda, um contador por dispositivo ou conjunto de dispositivos de uso comum, nomeadamente para rega, lavagens, piscinas;
b) A drenagem de águas residuais dos diferentes prédios poderá ser feita, sem prejuízo das restantes disposições regulamentares, por um único ramal de calibre calculado para o efeito e de cujo prolongamento se executem as necessárias ramificações;
c) A ocupação do espaço comum terá que ser autorizado de forma escrita, com validade jurídica, pela maioria dos com-proprietários.
CAPÍTULO IV
Aparelhos de medição
Artigo 36.º
Tipologia
1 - Na distribuição de água, os aparelhos de medição a utilizar serão os contadores volumétricos de água.
2 - Na recolha de águas residuais industriais, os aparelhos de medição são os medidores de caudal, sendo a qualidade do efluente lançado na rede medida através de aparelhos medidores de poluição, incluindo também os necessários aparelhos para recolha de amostras.
Artigo 37.º
Fornecimento e instalação
1 - Os contadores são fornecidos e instalados exclusivamente pela Câmara, a qual fica com a responsabilidade da sua manutenção.
2 - Os medidores de caudal de águas residuais, os dispositivos de medição de parâmetros de poluição e ainda os de recolha de amostras, quando fixos, são fornecidos e instalados pela entidade gestora a expensas dos proprietários que ficarão responsáveis pela sua conservação.
3 - O calibre dos contadores a instalar será fixado pela Câmara, de harmonia com o consumo previsto, com as condições de funcionamento e regulamentação específica em vigor.
Artigo 38.º
Controlo metrológico
Os aparelhos de medição a instalar obedecerão às qualidades, características metrológicas e condições de instalação estabelecidas nas normas aplicáveis, sendo os parâmetros e medições estabelecidos pela Câmara.
Artigo 39.º
Lugar de colocação dos aparelhos de medição
1 - Os aparelhos de medição serão colocados em caixas ou nichos, executados para o efeito e definidos pela Câmara, de modo que permita uma fácil e regular leitura, com protecção adequada que garanta a sua eficiente conservação e normal funcionamento.
2 - As dimensões das caixas ou nichos (0,45*0,30*0,20), destinados à instalação dos contadores, serão tais que permitam um trabalho regular de substituição ou reparação local e deverão estar fechados com porta e chave, tipo e modelo usado habitualmente pela Câmara.
3 - Nos edifícios confinantes com a via ou espaços públicos, os contadores devem localizar-se no seu interior, na zona de entrada ou em zonas comuns, consoante se trate de um ou de vários consumidores.
4 - Nos edifícios com logradouros privados, os contadores devem localizar-se:
a) No logradouro junto à zona de entrada contígua com a via pública, no caso de um só consumidor;
b) No interior do edifício em zonas comuns ou no logradouro junto à entrada contígua com a via pública, no caso de vários consumidores.
Artigo 40.º
Deterioração de aparelhos de medição
1 - Todo o aparelho de medição instalado fica sob a responsabilidade imediata do consumidor respectivo, o qual avisará a Câmara logo que reconheça um mau funcionamento, ou qualquer danificação, nomeadamente dos selos de garantia e selos de controlo.
2 - O consumidor responderá por todo o dano, deterioração ou perda dos aparelhos de medição, excepto se a deterioração resultar do seu uso normal.
3 - O consumidor responderá também pelos inconvenientes ou fraudes que forem verificadas em consequência do emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação dos aparelhos de medição.
Artigo 41.º
Verificação dos aparelhos de medição
1 - Independentemente das verificações periódicas regulares estabelecidas por legislação ou normas aplicáveis, tanto o consumidor como a Câmara têm o direito de fazer verificar os aparelhos de medição, nos termos da legislação em vigor, em laboratórios para o efeito credenciados, não podendo nenhuma das partes opor-se a esta operação e à qual o consumidor ou um técnico da sua confiança pode sempre assistir.
2 - A verificação extraordinária ou reaferição a pedido do consumidor, só se realizará depois de o interessado depositar a importância estabelecida para o efeito, a qual será restituída no caso de se verificar o mau funcionamento dos aparelhos de medida (anexo I).
3 - A Câmara poderá proceder à verificação dos aparelhos de medição, à sua reparação ou substituição ou ainda à colocação provisória de um outro, quando julgar conveniente, sem qualquer encargo para o consumidor.
Artigo 42.º
Inspecção dos aparelhos de medição
Os consumidores são obrigados a permitir e a facilitar a inspecção dos aparelhos de medição aos funcionários, devidamente identificados, ou outros, desde que devidamente credenciados.
Artigo 43.º
Leitura
1 - A periodicidade normal de leitura de contadores é, no mínimo, quadrimestral e efectuada por funcionários da Câmara ou outros devidamente credenciados para o efeito.
2 - Nos meses em que não haja leitura, ou nos meses em que não seja possível a sua realização por impedimento do utilizador, este deve comunicar o valor registado.
3 - Pelo menos uma vez por ano é obrigatório o utilizador facilitar o acesso ao contador, sob pena de suspensão do fornecimento de água.
4 - Não se conformando com o resultado da leitura, o utilizador poderá apresentar a devida reclamação dentro do prazo indicado na factura como limite de pagamento.
5 - No caso de a reclamação ser julgada procedente e já tiver ocorrido o pagamento, haverá lugar ao reembolso da importância indevidamente cobrada.
Artigo 44.º
Avaliação de consumo
Em caso de paragem, de funcionamento irregular do aparelho de medição, ou nos períodos em que não houver leitura, o consumo será avaliado:
a) Pelo consumo médio apurado entre duas leituras consideradas válidas;
b) Pelo consumo de equivalente período do ano anterior quando não exista a média referida na alínea a);
c) Pela média do consumo apurado nas leituras subsequentes à instalação do contador, na falta dos elementos referidos nas alíneas a) e b).
Artigo 45.º
Correcção dos valores de consumo
1 - Quando forem detectadas anomalias no volume de água medido por um contador, a entidade gestora corrige as contagens efectuadas, tomando como base de correcção a percentagem de erro verificado no controlo metrológico.
2 - Esta correcção, para mais ou para menos, afecta apenas os meses em que os consumos se afastem mais de 25% do valor médio relativo:
a) Ao período de seis meses anteriores à substituição do contador;
b) Ao período de funcionamento, se este for inferior a seis meses.
CAPÍTULO V
Águas residuais industriais e oficinais
Artigo 46.º
Definição
1 - São águas residuais industriais, as águas com origem nos processos de fabrico e ou actividades com ele relacionados, geradas durante o período de laboração da unidade industrial.
2 - Poderão ainda ser consideradas como águas residuais industriais, as provenientes de explorações agrícolas, piscícolas, pecuárias ou outras que, pelas suas características, assim o justifiquem.
Artigo 47.º
Condicionantes
1 - Para além do que já estiver imposto neste Regulamento e na legislação específica, as águas residuais admitidas no sistema de drenagem deverão satisfazer as condições impostas no mesmo, nomeadamente os valores máximos admissíveis (VMA) da própria ETAR, sem prejuízo de verificação do cumprimento do diâmetro da rede do colector. No caso da ausência da ETAR, ou não funcionalidade da mesma, os valores máximos admissíveis (VMA) admitidos no sistema de drenagem deverão satisfazer as condições impostas no anexo II.
2 - Para proceder à ligação ao sistema público de drenagem, os utilizadores industriais serão obrigados a construir uma caixa de visita para efeitos de recolha de amostras, em acções de fiscalização.
Artigo 48.º
Requerimento de ligação ao sistema e respectiva autorização
1 - Os utilizadores do sistema deverão requerer à Câmara a respectiva autorização de descarga na rede de colectores, conforme modelo apresentado no anexo III do presente Regulamento.
2 - O requerimento deverá ser acompanhado de um estudo de caracterização quantitativa e qualitativa dos efluentes, baseando-se em medições de caudais e análises representativas das descargas, incluindo as suas variações pontuais.
3 - A Câmara deverá ser informada, antecipadamente, das datas de realização das campanhas de medição de caudais e de caracterização de águas residuais, para efeitos de fiscalização, reservando-se o direito de mandar analisar os duplicados das amostras recolhidas em laboratórios da sua escolha, a expensas do requerente.
4 - Se o requerimento apresentado for omisso quanto às informações que dele devem constar, será considerado como inexistente para efeito de contagem de prazos e da aplicação de sanções.
5 - O deferimento do pedido de ligação à rede, será condicionado ao cumprimento do estabelecido no presente Regulamento e à capacidade do sistema, sendo enviada ao requerente a respectiva autorização, conforme modelo próprio constante do anexo IV.
6 - Qualquer alteração dos termos constantes da referida autorização, quer na sequência de um novo pedido de licenciamento, nos termos de legislação aplicável, quer provocada por medidas internas adoptadas pelo utilizador, será sujeita a apresentação de novo requerimento.
7 - Tratando-se de novas unidades industriais, a caracterização quantitativa e qualitativa dos efluentes será baseada no projecto licenciado.
Artigo 49.º
Pré-tratamento
1 - As águas residuais cujas características não estejam de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos, nomeadamente os constantes do anexo II, terão que ser submetidas a um pré-tratamento adequado.
2 - É da inteira responsabilidade de cada utilizador do sistema, a execução da instalação de pré-tratamento que se considere necessária, de forma a cumprir as condições de ligação ao sistema municipal estabelecidas neste Regulamento.
Artigo 50.º
Caudais
1 - As descargas cujos caudais de ponta não sejam compatíveis com a capacidade de transporte disponível nos colectores, ou cujas flutuações diárias ou sazonais sejam susceptíveis de perturbar o funcionamento do sistema de tratamento municipal, deverão ser submetidas a regularização ou homogeneização, mediante a aprovação da Câmara.
2 - Nos casos em que a água consumida não seja exclusivamente proveniente da rede pública, é obrigatória a sua quantificação através da instalação de contadores ou, em alternativa, pela medição e registo da água residual descarregada no sistema.
Artigo 51.º
Auto-controlo
1 - Cada unidade industrial é responsável pela prova de cumprimento da autorização concedida, através de um processo de auto-controlo, sobre os parâmetros constantes da respectiva autorização.
2 - As análises de auto-controlo, deverão ser realizadas por entidades credenciadas e a sua frequência deverá ser, no mínimo, semestral.
3 - A medição de caudais, a colheita de amostras e os métodos de determinação analítica, são os estipulados no artigo 53.º deste Regulamento. Estes procedimentos terão que ser, obrigatoriamente, efectuados em dias e horas representativos da actividade de cada unidade industrial.
4 - As unidades industriais devem enviar à Câmara num prazo de 15 dias a partir da data de conhecimento dos resultados das análises, o relatório do processo de auto-controlo, indicando o local, data e hora em que tiveram lugar, os resultados obtidos e a identificação dos responsáveis.
Artigo 52.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste Regulamento, será efectuada pela Câmara ou outra entidade por ela mandatada, e será exercida a partir do momento em que é requerida a ligação ao sistema.
2 - A Câmara ou a sua mandatada poderá em qualquer altura efectuar as acções de fiscalização que entender necessárias, sendo todos os utilizadores do sistema obrigados a permitir a entrada na sua propriedade, a qualquer hora e sem necessidade de pré-aviso.
3 - Da acção de fiscalização resultará a elaboração de um relatório, onde constarão os seguintes elementos:
a) Data, hora e local da inspecção;
b) Identificação do agente encarregado da inspecção;
c) Identificação do utilizador do sistema e da pessoa ou pessoas que estiverem presentes à inspecção por parte do utilizador;
d) Operações e controlos realizados;
e) Colheitas e medições realizadas;
f) Análises efectuadas ou a efectuar;
g) Outros factos que se considere oportuno exararem.
4 - De cada colheita, serão efectuados três conjuntos de amostras:
a) Um destina-se à Câmara para a realização de análises;
b) Outro será entregue ao utilizador do sistema, que se assim o desejar, poderá igualmente proceder à realização de análises;
c) O terceiro, lacrado na presença de representante do utilizador do sistema, será devidamente conservado e mantido em depósito pela Câmara, podendo servir posteriormente, para confrontação dos resultados obtidos nos outros dois conjuntos, salvo quanto aos parâmetros constantes do número seguinte.
5 - No caso do terceiro conjunto de amostras, e para os parâmetros em que a análise tenha que ser efectuada após a recolha, as mesmas serão analisadas conjuntamente por um laboratório escolhido pelo estabelecimento industrial após o acordo da Câmara.
Artigo 53.º
Métodos de colheita e de análise
1 - A colheita de amostras para auto-controlo e fiscalização, será feita de modo a obterem-se amostras representativas, de pelo menos um dia de laboração.
2 - Os métodos analíticos a utilizar quer para o processo de auto-controlo, quer nas acções de fiscalização, são os estabelecidos na legislação em vigor.
Artigo 54.º
Descargas acidentais
1 - Os utilizadores deverão tomar todas as medidas preventivas necessárias para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir as condicionantes consideradas nos artigos anteriores.
2 - Sempre que se verifiquem descargas acidentais, os utilizadores deverão informar de imediato a Câmara, a fim de possibilitar a adopção das medidas necessárias à minimização do risco.
3 - Os prejuízos resultantes de descargas acidentais serão objecto de indemnizações, nos termos da lei, podendo ser passíveis de responsabilidade criminal.
Artigo 55.º
Período de transição
1 - Os estabelecimentos industriais e oficinais que, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, descarreguem as suas águas residuais nas redes de colectores municipais têm um prazo de seis meses, contados daquela data, para apresentarem à Câmara o respectivo pedido de ligação nos termos do anexo III.
2 - Os utilizadores industriais e oficinais ligados à rede pública de colectores, na sequência da apresentação dos pedidos de ligação, disporão de um prazo adicional até seis meses, contados do termo do prazo referido no número anterior, para adequar as suas águas residuais com as exigências do presente Regulamento.
CAPÍTULO VI
Contratos
Artigo 56.º
Contratos de fornecimento e recolha
1 - A prestação de serviços de fornecimento de água e de recolha de águas residuais é objecto de contrato celebrado entre a Câmara e os utilizadores.
2 - Os contratos são elaborados em impressos de modelo próprio da Câmara, e instruídos em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, nomeadamente título de registo de propriedade, contrato de arrendamento, licença para obras, outros títulos judiciais e contratos de ocupação da via pública nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 60.º
3 - Os proprietários ou usufrutuários dos prédios ligados às redes gerais, sempre que os contratos tenham sido celebrados com os arrendatários, comodatários e superficiários, são obrigados a comunicar à Câmara, por escrito, no prazo de 30 dias, tanto a saída definitiva dos arrendatários, comodatários e superficiários como a entrada de novos arrendatários, comodatários e superficiários.
Artigo 57.º
Vistoria das instalações
1 - Os contratos de fornecimento de água e de recolha de águas residuais, só podem ser estabelecidos após vistoria a efectuar no prazo de 10 dias úteis, que comprove estarem os sistemas prediais em condições de utilização para serem ligados às redes públicas, as quais serão efectuadas por técnico com habilitações para assinar projectos e dirigir obras, em semelhança com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
2 - A vistoria poderá ser dispensada, desde que seja apresentada declaração do técnico responsável pela direcção técnica da obra, comprovativa da obra concluída de acordo com o projecto aprovado e eventuais alterações, ao abrigo do artigo 63.º de Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, assim como os edifícios que tenham sido precedidos da vistoria para efeitos de licença de utilização ou habitabilidade.
Artigo 58.º
Vigência do contrato
Os contratos consideram-se em vigor para o fornecimento de água, a partir da data em que tenha sido instalado o contador e, para a recolha das águas residuais, a partir da data em que entra em funcionamento o ramal de ligação, terminando a vigência dos contratos quando denunciados ou resolvidos.
Artigo 59.º
Denúncia e resolução do contrato
1 - Os utilizadores podem denunciar, a todo o tempo, os contratos que tenham subscrito, desde que o comuniquem, por escrito, com a antecedência mínima de oito dias, à Câmara.
2 - A resolução do contrato é feita através de declaração escrita fundamentada, no prazo de três meses após o conhecimento dos factos que originaram a subsistência do vínculo contratual.
3 - Uma vez denunciados ou resolvidos os contratos, os utilizadores devem facultar a leitura e o levantamento dos instrumentos de medição instalados num prazo não superior a 15 dias.
4 - Caso esta última condição não seja satisfeita, continuam os utilizadores responsáveis pelos encargos entretanto decorrentes.
Artigo 60.º
Cláusulas especiais
1 - A Câmara poderá estabelecer cláusulas especiais nos contratos a celebrar com Câmaras Municipais e Serviços Municipalizados, ou outras entidades que devido ao seu elevado impacte nas redes de distribuição ou de drenagem, devam ter tratamento específico, sendo sempre acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração dos sistemas públicos.
2 - Poderão os contratos de fornecimento estabelecer, ainda, cláusulas especiais para fornecimentos temporários ou sazonais de água a:
a) Estaleiros de obras;
b) Zonas de concentração, tais como feiras, festas populares, exposições e espectáculos, ou afins;
c) Bares, esplanadas, sanitários, chuveiros, cuja construção não seja de carácter permanente.
CAPÍTULO VII
Valores a cobrar e facturação
Artigo 61.º
Pagamentos
1 - As importâncias a pagar pelos interessados, aquando da celebração do contrato, para ligação da água, ligação de drenagem de águas residuais e outros serviços, são as constantes no anexo V e correspondem a:
a) Valor de execução do ramal de ligação de água à rede pública;
b) Valor de instalação e outros relacionados com contadores em prédios que já possuem nichos e válvulas de corte;
c) Valor de execução do ramal de ligação de águas residuais ao colector público;
d) Tarifa de ligação de saneamento, calculada nas habitações de acordo com a tipologia de cada fogo e nos restantes edifícios de acordo com os fins a que se destinam;
e) Outros serviços prestados pela Câmara a pedido dos interessados, cobrados mediante estimativa de custos de material e mão-de-obra, acrescidos de 20% para encargos de administração.
2 - Os valores previstos nas alíneas a), c) e d) do número anterior aplicam-se uma única vez, a não ser que tenha havido alterações do prédio a servir, quer na sua compartimentação, quer na sua utilização.
3 - O valor e a tarifa de ligação referida nas alíneas a), c) e d) do n.º 1, são devidos pelo proprietário ou usufrutuário e, solidariamente, pelo requerente da licença de construção, quando este não possuir qualquer daquelas qualidades.
4 - Os valores referidos nos n.os 2 e 3, serão pagos antes da passagem da licença de utilização, quando se tratar de prédios urbanos novos ou, quando da celebração do contrato, quando se tratar de prédios já existentes.
5 - Poderá a Câmara autorizar, mediante motivo justificado, que o pagamento dos valores previstos nas alíneas a), b) e e) se efectue em prestações mensais até ao máximo de 12.
6 - Sem prejuízo do referido no número anterior, o presidente da Câmara poderá, em condições devidamente justificadas, autorizar o pagamento das despesas indicadas num prazo superior.
Artigo 62.º
Facturação de ligação às redes
1 - Os consumidores que apenas tenham celebrado contrato de fornecimento de águas deverão solicitar as ligações, nos termos do artigo 5.º deste Regulamento, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação, sendo os custos de ligação às redes e tarifas de ligação, os que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 61.º do presente Regulamento, bem como das obras feitas pela Câmara.
2 - Para quem não possui contrato, esses custos serão pagos na tesouraria da Câmara, no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito, acrescidos dos juros de mora legais durante mais 30 dias, findos os quais se procederá à sua cobrança coerciva.
Artigo 63.º
Facturação periódica
1 - O serviço de fornecimento de água e recolha de águas residuais, caso exista no local do prédio, será feito mediante o pagamento do consumo de água, taxa de conservação e tratamento de esgotos no caso de o mesmo estar ligado, bem como dos valores de outros serviços devidos à Câmara ou outros cuja cobrança esteja a seu cargo, sendo a facturação apresentada periodicamente aos consumidores, na tesouraria da Câmara, nos agentes de cobrança ou entidade bancária, conforme escolha efectuada no contrato.
2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, poderá a Câmara sempre que o julgar conveniente e oportuno, adoptar outras formas ou sistemas de pagamento, tendo em vista uma maior eficácia do serviço e maior comodidade dos consumidores.
3 - Os pagamentos referidos no número anterior deverão ser satisfeitos até ao dia 25 de cada mês ou meses a que respeitem. Não sendo possível ao consumidor cumprir este prazo, poderão os mesmos proceder ao dito pagamento na tesouraria da Câmara Municipal, até ao último dia do respectivo mês, sem juros de mora. Caso o último dia coincida com data em que os serviços da Câmara não se encontrem abertos ao público, transferir-se-á para o 1.º dia útil seguinte.
4 - Findo este prazo, dispõem os consumidores de mais 15 dias, para a sua liquidação na tesouraria da Câmara acrescidos de juros de mora à taxa legal em vigor.
5 - Caso não se verifiquem os pagamentos nestes prazos, a Câmara procederá à interrupção do fornecimento de água, advertindo o utente com a antecedência mínima de oito dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar; não ficando o consumidor isento do pagamento da facturação já vencida ou vincenda.
6 - A periodicidade da facturação será estabelecida pela Câmara nos termos do presente Regulamento.
Artigo 64.º
Pagamento coercivo
Quando tiver de ser exigido coercivamente o pagamento dos valores em débito, proceder-se-á nos termos estabelecidos para a cobrança dos impostos municipais, servindo de base à execução o respectivo recibo ou certidão dele extraído pelo tesoureiro da Câmara, que surtirá todos os efeitos das certidões de relaxe e outras disposições do Código de Processo Tributário.
Artigo 65.º
Utilizadores das redes públicas
Para efeito de aplicação do tarifário distinguem-se, designadamente, os seguintes tipos de utilizadores:
Domésticos;
Comércio e serviços;
Indústria;
Agrícolas;
Autarquias locais;
Instituições de utilidade pública sem fins lucrativos, instituições particulares de solidariedade social e associações culturais e desportivas devidamente reconhecidas;
Serviços da administração pública e outras entidades públicas;
Utilizadores de carácter eventual, temporário ou sazonais.
Artigo 66.º
Aplicação de tarifas e taxas
1 - Sem prejuízo da aplicação do artigo 61.º e para garantia do equilíbrio económico-financeiro da exploração dos sistemas de distribuição de água e drenagem e tratamento de águas residuais, a Câmara fixa com a facturação, o valor resultante da aplicação dos seguintes tipos de tarifas:
a) Rede de distribuição de água - tarifa de consumo.
b) Rede de águas residuais domésticas - taxa de conservação e tratamento.
2 - As tarifas de consumos são fixadas de acordo com o tipo de utilizador e do volume de água fornecido.
3 - A taxa de conservação e tratamento têm como objectivo a comparticipação dos custos de tratamento dos efluentes e têm o valor fixado no anexo V.
Artigo 67.º
Recolha de saneamento através de cisterna
1 - Em locais ainda não servidos pela rede de águas residuais, a Câmara pode proceder, a pedido do proprietário ou arrendatário, ao despejo de fossas sépticas mediante o pagamento do respectivo serviço de recolha.
2 - O valor a cobrar pelo serviço prestado é o previsto no anexo V deste Regulamento.
CAPÍTULO VIII
Exploração do sistema
Artigo 68.º
Responsabilidade por danos nos sistemas prediais
1 - São da responsabilidade do proprietário, usufrutuário ou superficiário e do utilizador do prédio, na parte que a cada um compete, as operações de conservação e de reparação que sejam necessárias para o manter em perfeitas condições de operacionalidade.
2 - Quando se justifique, nomeadamente pela dimensão ou complexidade do prédio, deve a Câmara definir um programa de operações, incluindo medidas de higiene e segurança, que refira os tipos de tarefa a realizar, sua periodicidade e metodologia, competindo aos consumidores o cumprimento desse programa.
Artigo 69.º
Interrupção do abastecimento de água e ou de recolha de águas residuais
1 - A Câmara poderá interromper ou restringir o fornecimento nos casos seguintes:
a) Quando o serviço público o exija;
b) Quando haja avarias ou obras nas canalizações de distribuição interior, nas instalações das redes gerais de distribuição ou recolha e em todos os casos de força maior que o exijam;
c) Quando as canalizações de distribuição interior deixem de oferecer condições de salubridade, verificadas pela Câmara ou entidades sanitárias;
d) Por falta de pagamento dos serviços de fornecimento;
e) Quando seja recusada a entrada para inspecção das canalizações e para leitura, verificação, substituição ou levantamento dos aparelhos de medida;
f) Quando o aparelho de medida for encontrado viciado ou foi utilizado meio fraudulento para consumir água ou fazer descarga de águas residuais;
g) Quando o sistema de canalizações interiores tiver sido modificado, sem prévia aprovação do seu traçado;
h) Quando se verifique a utilização dos sistemas para fins diferentes dos contratados;
i) Quando os contratos de fornecimento não estejam em nome do utilizador efectivo;
j) Quando seja facultada a utilização de serviços de fornecimento objecto do contrato a outro hipotético consumidor;
k) Quando se detectar a existência de ligações de outros sistemas particulares ao público;
l) Por deliberação camarária;
m) Quando não forem pagas no prazo fixado, as coimas correspondentes às contra-ordenações citadas no arti-go 71.º
2 - A interrupção do fornecimento não priva a Câmara de recorrer às entidades competentes e respectivos tribunais para lhe manterem ou assegurarem o uso dos seus direitos ou para haver o pagamento das importâncias devidas e outras indemnizações por perdas e danos.
3 - A interrupção do fornecimento a qualquer consumidor com os fundamentos previstos nas alíneas do n.º 1 deste artigo só pode ter lugar após aviso prévio, na respectiva correspondente legal; podendo ser imediata nos casos previstos nas alíneas a), b), e), h) e m).
4 - As interrupções do fornecimento com fundamento em causas imputáveis aos consumidores não os isentam do pagamento das tarifas de disponibilidade de serviços contratados, bem como da cobrança do serviço do corte e restabelecimento previsto no anexo V deste Regulamento.
Artigo 70.º
Obras coercivas
1 - Por razões de saúde pública, a Câmara poderá executar, independentemente da solicitação ou autorização do(s) proprietário(s), usufrutuário(s) ou superficiário(s), o ramal de ligação ou outras canalizações do prédio que se tornem necessárias, correndo as despesas que daí vierem a resultar por conta destes.
2 - Os trabalhos a executar nos termos do número anterior deverão ser precedidos do correspondente aviso, não ficando contudo comprometido qualquer procedimento que pela sua urgência se justifique, dispensando-se assim esta formalidade.
CAPÍTULO IX
Contra-ordenações
Artigo 71.º
Contra-ordenações
1 - A instalação de sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais sem a observância das regras e condicionantes técnicas aplicáveis, bem como o não cumprimento dos deveres a que os utentes dos sistemas públicos estão obrigados pelo presente Regulamento, constituem contra-ordenações, reguladas nos termos do Regime Jurídico das Contra-Ordenações.
2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, são puníveis com contra-ordenação:
a) Utilização das bocas-de-incêndio sem o consentimento da Câmara ou fora das condições previstas na alínea a) do artigo 34.º;
b) Danificação ou utilização indevida de qualquer instalação, acessório ou aparelho de manobra das canalizações das redes gerais de distribuição de água e drenagem de águas residuais;
c) Consentimento ou execução de canalizações interiores sem a apresentação de projecto ou introdução de modificações interiores já estabelecidas e vistoriadas pela Câmara;
d) Proceder à execução de ligações ao sistema público, sem autorização da Câmara Municipal;
e) Quando for modificada a posição do contador ou violados os respectivos selos, ou se consinta que outrem o faça;
f) Quando os mesmos técnicos aplicarem nessas instalações qualquer peça que já tinha sido usada para outro fim, ligarem os sistemas de distribuição de água ou de recolha de águas com outros sistemas de abastecimento ou drenagem não admitidos no presente Regulamento;
g) Consentimento ou execução de qualquer modificação na canalização, sob responsabilidade da Câmara ou emprego de qualquer meio fraudulento, para utilizar água da rede ou despejar saneamento, sem o correspondente pagamento;
h) Assentamento de uma canalização de esgotos sobre uma canalização de água potável sem autorização da Câmara;
i) A introdução nas canalizações de esgoto de substâncias que as possam obstruir, como lixo, sobras de cozinha, restos de comida, restos de produtos de fabricação de padaria, confeitaria, restos de talhos, charcutarias, óleos, gasolinas e outros produtos petrolíferos, etc.;
j) Quando a rede de distribuição interior de um prédio, utilizando água da rede geral de distribuição, não seja completamente independente de qualquer outro sistema de distribuição de água particular de poços, minas ou outros;
k) Quando na rede de águas residuais forem introduzidas águas pluviais;
l) A falta de pedido de ligação dos sistemas prediais às redes públicas, dentro do prazo a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º
3 - As contra-ordenações previstas nos números anteriores são puníveis com coima graduada de 349,16 euros a 2493,99 euros no caso de pessoa singular, ou até 29 927,87 euros no caso de pessoa colectiva.
4 - A tentativa e a negligência são puníveis.
5 - A competência para determinar a instauração de processo de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence à Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.
6 - O pagamento da coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos causados nem do procedimento criminal a que der motivo.
7 - Além das penalidades fixadas nos números anteriores, o infractor ficará obrigado a executar os trabalhos que lhe forem indicados, dentro do prazo que for fixado.
Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, poderá a Câmara Municipal executar os necessários trabalhos e promover a cobrança coerciva da respectiva despesa, nos termos do artigo 64.º, se a mesma não for paga no prazo de 15 dias a contar da notificação.
Artigo 72.º
Reclamações
1 - Qualquer interessado poderá reclamar, nos termos da lei, por escrito, de todos os actos ou omissões da Câmara quando os considere contrários ao disposto neste Regulamento.
2 - Sem prejuízo de outras formas de reclamação com suporte legal, as reclamações, que deverão ser feitas em duplicado, para que num dos exemplares se lance a nota de recebimento, devem ser apresentadas no prazo de 15 dias, a contar do facto ou omissão reclamados, e em igual prazo resolvidas pelo presidente da Câmara Municipal, ou, na sua impossibilidade por quem o substituir.
3 - Da resolução tomada, que será comunicada ao interessado por carta registada, com aviso de recepção, caberá recurso, por escrito, e no prazo de 15 dias, para a Câmara Municipal.
4 - Estes recursos serão resolvidos, depois de ouvidos os serviços municipais e o interessado, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da sua entrega, comunicando-se o resultado ao interessado em carta registada, com aviso de recepção.
5 - A reclamação não tem efeito suspensivo sobre o motivo ou facto que a originou.
CAPÍTULO X
Disposições diversas
Artigo 73.º
Fixação e actualização de tarifas, preços e taxas
1 - O valor das tarifas e dos preços a cobrar pela Câmara Municipal, será fixado anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
2 - A deliberação a que se refere o número anterior será publicitada por edital, não podendo entrar em vigor antes de decorridos 30 dias a contar da sua publicitação.
3 - O valor da taxa de conservação e tratamento de esgotos será fixado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
Artigo 74.º
Dúvidas e omissões
Em tudo o que este Regulamento for omisso será aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e demais legislação em vigor. Caso ainda subsistam dúvidas, as mesmas serão resolvidas por deliberação da Câmara.
Artigo 75.º
Concessão
Os serviços e actividades atribuídos pelo presente Regulamento à Câmara poderão ser concessionados, no todo ou em parte, a outra ou outras entidades em termos e condições a fixar pela Assembleia Municipal.
Artigo 76.º
Entrada em vigor
1 - Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação definitiva no Diário da República.
2 - A partir da data da entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas as disposições regulamentares sobre distribuição de água e drenagem de águas residuais aprovadas.
ANEXO I
Verificação extraordinária ou reaferição dos aparelhos de medição - 50 euros.
ANEXO II
Valores máximos admissíveis (VMA) de parâmetros característicos de águas residuais industriais a descarregar nas redes de colectores municipais.
Não podem ser descarregadas nas redes de colectores municipais águas residuais cujas concentrações à entrada, relativas aos parâmetros seguidamente listados, excedam os correspondentes valores máximos admissíveis (VMA):
Parâmetro ... Expressão dos resultados ... VMA
pH ... Escala de Sorensen ... 6,0-9,0
Temperatura ... ºC ... <30
CBO(índice 5) a 20ºC ... mg O(índice 2)/l ... 500
CQO ... mg O(índice 2)/l ... 700
SST ... mg/l ... 700
Arsénio total ... mg As/l ... 0,5
Chumbo total ... mg Pb/l ... 0,05
Cádmio ... mg Cd/l ... 0,2
Crómio total ... mg Cr (III)/l ... 2,0
Crómio hexavalente ... mg Cr (VI)/l ... 0,1
Cobre total ... mg Cu/l ... 1,0
Níquel total ... mg Ni/l ... 2,0
Mercúrio total ... mg Hg/l ... 0,05
Cloro residual disponível total ... mg Cl/l ... 1,0
Cianetos totais ... mg CN/l ... 0,5
Sulfuretos ... mg S/l ... 1,0
Óleos e gorduras ... mg/l ... 70
Fenóis ... mg C(índice 6)H(índice 5)OH/l ... 0,5
Condutividade ... (mi)S/cm ... 3 000
Cloretos totais ... mg de Cl/l ... 150
Boro ... mg B/l ... 1,0
Alumínio ... mg Al/l ... 30,0
Cobalto ... mg CO/l ... 3,0
Estanho ... mg Sn/l ... 1,0
Ferro total ... mg Fe/l ... 2,0
Selénio total ... mg Se/l ... 0,05
Zinco total ... mg Zn/l ... 5,0
Molibdénio ... mg Mo/l ... 2,0
Vanádio ... mg V/l ... 2,0
Prata ... mg Ag/l ... 1,0
Metais pesados (total) mg/l ... 10
Hidrocarbonetos totais ... mg/l ... 50
Fluoretos ... mg/l ... 10,0
Cloretos ... mg de Cl/l ... 250
Nitritos ... mg NO(índice 2)/l ... 10
Nitratos ... mg NO(índice 3)/l ... 100
Azoto amoniacal ... mg NH(índice 4)/l ... 100
Fósforo ... mg P/l ... 20
Sulfatos ... mg SO(índice 4)/l ... 1 000 ... Detergentes (sulfato de laurilo) mg/l ... 15
VMA - valor máximo admissível entendido como valor médio diário, determinado com base numa amostra de água residual descarregada no período laboral.
CBO(índice 5) a 20ºC - carência bioquímica de oxigénio ao fim de cinco dias à temperatura de 20ºC (miligramas/litro O2).
CQO - carência química de oxigénio (miligramas/litro O2).
SST - sólidos suspensos totais (miligramas/litro).
ANEXO III
Modelo de requerimento de autorização de descargas às redes de colectores municipais
O ... (requerente) da unidade industrial ... (identificação), com o número de pessoa colectiva ... e Código da Actividade Económica ... , localizada em ... (localização), processando anualmente ... (produtos fabricados/quantidades), com regime de laboração ... (dias/semana e semanas/ano), com ... trabalhadores (número de trabalhadores), cuja origem de água de abastecimento é ... (própria/rede pública), consumindo ... (m3/mês) de água, vem por esta forma requerer autorização de descarga das águas residuais, no colector ... (identificação do colector) do sistema de ... (identificação da rede de drenagem), do concelho de Sabrosa, em conformidade com as normas constantes do Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Sabrosa e demais legislação aplicável.
Para o efeito anexa [(ver nota a) (ver nota b) (ver nota c) (ver nota d), e (ver nota e)].
Pede deferimento.
(data).
(assinatura).
(nota a) Memória descritiva do processo industrial.
(nota b) Análise físico-química das águas residuais, com indicação das concentrações de todos os parâmetros referidos no anexo II em relação aos quais sejam previsíveis valores não nulos e medições de caudais característicos (ponta, médios, etc.).
(nota c) No caso da indústria não se encontrar ainda em laboração, os elementos referidos na alínea anterior serão substituídos pelos valores previstos, de acordo com estudo que deve constar do projecto da instalação.
(nota d) Projecto de sistema de pré-tratamento eventualmente proposto pelo requerente.
(nota e) Outros elementos eventualmente de interesse para a apreciação do pedido de autorização.
ANEXO IV
Autorização de ligação às redes de colectores municipais
Autorização (provisória/definitiva) n.º ...
Data ... / ... / ...
O requerente ... (designação, sede e localização), tendo apresentado o requerimento de ligação das suas águas residuais à rede de colectores municipais em conformidade com o exigido no Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município de Sabrosa, em ... (data) está autorizado a fazer a ligação mediante as seguintes condições específicas:
Parâmetros/expressão dos resultados/valores.
A ligação será feita ao troço do colector ... (localização) na caixa ... (designação).
Esta autorização caducará quando forem alteradas as condições nela expressas.
(data)
(assinatura).
Nota. - Cópia integral do requerimento de ligação e estudo de caracterização ficará apensa a esta autorização.
ANEXO V
Valores a cobrar
Artigo 1.º
Preços, taxas e tarifas
a) Vistoria de instalação de redes de água e de drenagem de águas residuais em loteamentos ou com impacte semelhante - 10 euros por lote/parcela.
b) Vistoria de ensaios de redes de água e de drenagem de águas residuais em loteamentos ou com impacte semelhante - 10 euros por lote/parcela.
c) Outras vistorias - 10 euros.
Água:
Execução de ramais de água até 3 m:
(diâmetro) 3/4" - 175 euros;
(diâmetro) 1" - 200 euros;
(diâmetro) 1 1/2" - 250 euros;
(diâmetro) 2" - 300 euros;
(diâmetro) 3" - 400 euros.
Substituição/renovação:
(diâmetro) 3/4" - 200 euros;
(diâmetro) 1" - 225 euros;
(diâmetro) 1 1/2" - 275 euros;
(diâmetro) 2" - 325 euros;
(diâmetro) 3" - 425 euros.
Por cada metro além dos 3 m:
(diâmetro) 3/4" - 25 euros;
(diâmetro) 1" - 30 euros;
(diâmetro) 1 1/2" - 32,50 euros;
(diâmetro) 2" - 35 euros;
(diâmetro) 3" - 40 euros.
a) Tarifa de ligação à rede de abastecimento de água/colocação de contador (nichos e válvulas de corte instaladas pelo promotor) - 35 euros.
b) Tarifa de interrupção de fornecimento - 35 euros.
c) Tarifa de disponibilidade/aluguer de contador:
(diâmetro) 15 mm - 1,25 euros/mês;
(diâmetro) 20 mm - 2,25 euros/mês;
(diâmetro) 25 mm - 2,50 euros/mês;
Superior e para obras - 3 euros/mês.
d) Tarifa de verificação extraordinária ou reaferição do contador - anexo I.
e) Tarifa de transferência de local do contador:
Até 2 m - 75 euros;
Mais de 2 m - 125 euros.
f) Averbamentos - 5 euros
Água residuais:
a) Por cada câmara de visita suplementar - 400 euros.
b) Tarifas de ligação de saneamento, por tipologia (habitação):
T0 - 10 euros;
T1 - 15 euros;
T2 - 18 euros;
T3 - 20 euros;
T4 - 23 euros;
T5 ou mais - 30 euros;
Lojas comerciais/serviços (geral) - 15 euros;
Restauração e bebidas - 20 euros;
Estabelecimentos hoteleiros e similares - 40 euros;
Indústrias/armazéns ou equiparados - 15 euros;
Outros não referidos nas alíneas anteriores - 15 euros.
c) Despejo de fossas:
Até 5 km - 60 euros/cisterna;
5 km - 10 km - 65 euros/cisterna;
> 10 km - 70 euros/cisterna.
d) Limpeza de caixa interceptora por entupimento da responsabilidade do consumidor - 50 euros.
e) Taxa de conservação e tratamento de esgotos, por tipologia:
Habitação unifamiliar ou fogo em habitação colectiva - 1 euro/mês;
Comércio/serviços (geral) - 1,25 euros/mês;
Restauração e bebidas - 1,75 euros/mês;
Indústria ou equiparado - 2,25 euros/mês;
Outros não referidos nas alíneas anteriores - 1 euro/mês.
Aos valores referidos acresce o IVA legalmente exigido à taxa em vigor.
