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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 153/2008, de 6 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas, em 21 de Setembro de 2007 e em 26 de Junho de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação do Reino de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos de Petróleo, assinado em Lisboa em 8 de Março de 2007
TEXTO
Aviso n.º 153/2008
Por ordem superior se torna público que, em 21 de Setembro de 2007 e em 26 de Junho de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperação do Reino de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos de Petróleo, assinado em Lisboa em 8 de Março de 2007.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 18/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Junho de 2008.
Nos termos do artigo n.º 12.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 26 de Julho de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 29 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral, Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana.