Aviso n.º 1530/2001 (2.ª série) - AP, de 21 de fevereiro

Aviso n.º 1530/2001 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor das Quinta de Santo António, Quinta do Quadrado e Quinta do Miranda. - Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 24 de Outubro de 2000, sob proposta DHU/DIPU/245/00, deliberou mandar elaborar o plano de pormenor referido em epígrafe, visando solucionar uma solução resultante do loteamento da Quinta do Quadrado, dado ser necessário suprimir os lotes n.os 4, 5, 6 e 9, pelo facto de estes estarem implantados em solos classificados na Reserva Agrícola Nacional, em espaço de recreio e lazer proposto no Plano Director Municipal de Setúbal, sendo, portanto, incompatível a manutenção destes lotes na área em causa.

O plano de pormenor a elaborar irá respeitar os condicionamentos urbanísticos estabelecidos no Plano Director Municipal de Setúbal para as áreas urbanizáveis de Alta Densidade H3, Espaço Urbano Consolidado - Área de Edifícios Agrupados e Espaço de Equipamento, relativamente aos usos, cércea, STP máxima admitida e cedências para espaços verdes e equipamento de utilização colectiva, pelo que não constituirá alteração ao referido Plano Director Municipal.

O prazo estabelecido para a elaboração do plano de pormenor é de um ano.

O acompanhamento será assegurado pela Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo.

3 de Janeiro de 2001. - A Vereadora, com competência delegada, Maria Teresa Almeida.