Aviso n.º 15380/2010, de 3 de agosto

Aviso n.º 15380/2010

Processo n.º 557/09 - Em nome de: Fernando dos Santos Costa e Outros

Bairro Torre d'Aguilha - Arneiro na freguesia de São Domingos Rana

Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei n.º 60/07 de 4 de Setembro e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 12 de Julho de 2010, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1303, requerido por Fernando dos Santos Costa e Outros, consistindo as alterações no seguinte: Junção dos lotes 95 e 96; Diminuição da área de construção dos seguintes lotes: Lote 2 de 738,00 m2 para 737,40 m2; Lote 4 de 1083,00 m2 para 1068,00 m2; Lote 5 de 1279,00 m2 para 1233,28 m2; Lote 27 de 1241,00 m2 para 1233,95 m2; Lote 28 de 1234,00 m2 para 1230,19 m2; Lote 32 de 1241,00 m2 para 1230,10 m2; Aumento da área de construção dos seguintes lotes: Lote 52 de 160,00 m2 para 170 m2; Lote 88 de 170,00 m2 para 180 m2; Lote 94 de 170,00 m2 para 180,00 m2; Lote 104 de 170,00 m2 para 190,00 m2; Lote 113 de 170,00 m2 para 183,00 m2; Lote 115 de 170,00 m2 para 175,00 m2; Lote 116 de 170,00 m2 para 175,00 m2; Lote 128 de 170,00 m2 para 180,00 m2; Aumento da área de implantação dos seguintes lotes: Lote 52 de 110,00 m2 para 120 m2; Lote 88 de 110,00 m2 para 120 m2; Lote 94 de 110,00 m2 para 120,00 m2; Lote 104 de 110,00 m2 para 130,00 m2; Lote 113 de 110,00 m2 para 120,00 m2; Lote 115 de 110,00 m2 para 120,00 m2; Lote 116 de 110,00 m2 para 120,00 m2; Lote 128 de 110,00 m2 para 120,00 m2; Alteração do n.º de pisos de 2+ cave para 2+cave+sótão dos lotes 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 18, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152, de acordo com as peças integrantes do processo n.º 557 de 7 de Abril de 2009, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1303.

Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.

Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Edifício dos Paços do Concelho, Cascais ou na Avenida Clotilde (junto ao Centro de Congressos) Estoril, todos os dias úteis entre as 9h00 e as 17h00.

Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.

Cascais, 16 de Julho de 2010. - O Vice-Presidente, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.

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