Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 154/97, de 30 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a Polónia ratificou, em 18 de Março de 1997, o Acordo sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária
TEXTO
Aviso n.º 154/97
Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 18 de Março de 1997, o Acordo sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1997, tendo entrado em vigor em 28 de Fevereiro de 1997.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 6 de Maio de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.