Aviso n.º 15403/2025/2, de 23 de junho

Aviso n.º 15403/2025/2

Nos termos do disposto no artigo 214.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o trabalhador Mário Alberto Chan Trabuco, Técnico de Justiça Adjunto, com o número mecanográfico 51552, a exercer funções, à data dos factos, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, núcleo de Sintra, com última residência conhecida na Rua da Horta e Costa, n.º 2 - 2.º E, 999078 Macau, de que se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 1413DIS24, no qual é visado, a correr os seus trâmites no Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo igualmente notificado de que foi deduzida acusação, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar a sua defesa, contados a partir da data da publicação do presente aviso, podendo, no mesmo prazo, o processo ser consultado, por si ou por advogado constituído, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.0, D/E, Torre H, 9.º Piso, 1990-097 Lisboa.

11 de junho de 2025. - A Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Célia Coutinho.

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