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Ato Original
Aviso n.º 15424/2017
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará n.º 9/94 (proc. n.º 10/17), sito em Senhora da Glória - Lagos, a qual incide sobre os lotes n.os 1, 27 e 36 da Freguesia de São Gonçalo de Lagos, cujo requerente é Rodrigues & Vermelho Construções S. A.
Nestes termos, o referido projeto encontra-se patente para consulta, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas, na Secção Administrativa/Unidade Técnica de Obras Particulares (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 0), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, nos serviços desta Câmara Municipal, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
28 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
310964763
