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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 155/2008, de 8 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Mónaco efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Novembro de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
TEXTO
Aviso n.º 155/2008
Por ordem superior se torna público ter o Governo do Mónaco efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Novembro de 2001, uma declaração ao abrigo do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Notificação
«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:
The above action was effected on 6 November 2001.
We hereby declare that we recognize the competence of the Committee on the Elimination of Racial Discrimination to receive and examine communications from individuals or groups of individuals under its jurisdiction who claim to be victims of a violation by the Principality of Monaco of any of the rights set forth in the said Convention, such competence to be exercised only when all domestic remedies have been exhausted, and we pledge our word as Prince and promise, on behalf of ourselves and our successors, to observe and execute it faithfully and loyally.
9 November 2001.»
Tradução
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:
A acção acima referida foi efectuada em 6 de Novembro de 2001.
Declaramos, pela presente, que reconhecemos a competência do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e examinar as comunicações apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas submetidas à sua jurisdição que se queixem de ser vítimas de violação, por parte do Principado de Mónaco, de qualquer um dos direitos previstos na citada Convenção - competência esta que só será exercida depois de esgotadas todas as vias de recurso internas - dando a Nossa Palavra como Príncipe e prometendo em nosso nome e em nome dos nossos sucessores respeitá-la e cumpri-la com fidelidade e lealdade.
9 de Novembro de 2001.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para adesão pela Lei n.º 7/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99 (suplemento), de 29 de Abril de 1982, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 24 de Agosto de 1982, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1982.