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Ato Original
Aviso n.º 15508/2017
Após cumprimento de todos os formalismos legais e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se procedeu à consolidação da mobilidade interna do assistente técnico César Augusto Santos da Fonseca Branco, na categoria, no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, ao abrigo do disposto no artigo 99.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º, ambos do Anexo à referida lei, ficando posicionado entre a 1.ª e 2.ª e entre o 5.º e 7.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
27 de novembro de 2017. - A Presidente do Conselho Diretivo, Leonor Trindade.
310963572