Aviso n.º 15508-B/2001 (2.ª série), de 20 de dezembro

Aviso n.º 15 508-B/2001 (2.ª série). - 1 - Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o despacho n.º 52/2001, de 5 de Dezembro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que declarou a utilidade pública da expropriação da parcela para a construção do posto de redução de pressão, no concelho de Águeda:

"Despacho n.º 52/2001. - LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., com sede na Avenida dos Congressos da Oposição Democrática, 52, 1.º, em Aveiro, requereu ao Ministro da Economia, na qualidade de titular da concessão de serviço público de distribuição de gás natural da zona do Centro, a expropriação da parcela de terreno identificada no mapa em anexo, que fica a fazer parte integrante deste despacho, sita na freguesia de Barrô, concelho de Águeda.

A expropriação desta parcela tem por finalidade a construção do posto de redução de pressão, no concelho de Águeda, que faz parte das infra-estruturas que integram a concessão de distribuição regional de gás natural da zona do Centro.

A requerente alega que devido à urgência da construção desta infra-estrutura, que resulta do cumprimento de prazos estabelecidos no contrato de concessão, não foi possível adquirir a parcela em causa por via do direito privado, por motivos registrais, embora tenha desenvolvido todos os esforços nesse sentido.

A parcela a expropriar encontra-se identificada no mapa anexo a este despacho.

Nestes termos:

Considerando o interesse público prosseguido pela LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás Natural do Centro, S. A.;

Considerando a utilidade pública da infra-estrutura a construir, a qual integra o projecto da rede de distribuição regional de gás natural do Centro;

Considerando que, nos termos conjugados do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, na redacção conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, com os artigos 1.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, é da competência do Ministro da Economia a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela destinada à implantação da infra-estrutura da referida concessão;

Competência esta delegada no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, nos termos do despacho n.º 17 500/2001, de 6 de Julho, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 2001:

Declaro, atribuindo-lhe carácter de urgência nos termos dos artigos 15.º e 19.º do Código das Expropriações, a utilidade pública da parcela de terreno constante do mapa anexo a este despacho, que dele fica a fazer parte integrante, conferindo à expropriante LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., a sua imediata posse administrativa.

5 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes."

2 - Nos termos do mesmo despacho, publica-se em anexo o mapa da parcela a expropriar, com a identificação do respectivo proprietário.

17 de Dezembro de 2001. - O Director-Geral, Jorge Borrego.

(ver documento original)

Identificação dos proprietários - Junta de Freguesia de Barrô, Águeda.

Identificação da parcela - parcela identificada na planta anexa sob o n.º 1, com a área de 143 m2, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Barrô sob o artigo 1735 descrito na Conservatória do Registo Predial de Águeda sob o n.º 02239, prédio sito em Porto da Moita, freguesia de Barrô, concelho de Águeda.