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Ato Original
Aviso n.º 15556/2011
Processo disciplinar - Notificação
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008 de 09 de Setembro, fica notificada Maria da Luz Coelho Pinto, assistente operacional do mapa de pessoal do Governo Civil de Aveiro, com última morada conhecida na Rua de Albergaria-a-Velha, n.º 26, 3.º Dtº, 3810 em Aveiro, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, por despacho de 01 de Junho de 2011 do Governador Civil de Aveiro.
Mais fica notificada de que, nos termos preceituados no n.º 2 do artigo 49 do referido Estatuto, lhe è concedido o prazo de 30 dias, contados a partir do 1.º dia útil após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa escrita, podendo consultar o processo disciplinar em qualquer dia útil, entre as 09:00 e as 17:30 horas, na secretaria do Governo Civil de Aveiro, sita na praça Marquês de Pombal, 3810-076 em Aveiro.
29 de Julho de 2011. - O Instrutor, Armando dos Santos Mendes.
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