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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 15602/2025/2, de 25 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 2.º semestre de 2025.
TEXTO
Aviso n.º 15602/2025/2
No âmbito do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de dezembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 10 da Portaria n.º 1177/2000, de 15 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.º 310/2008, de 23 de abril, dá-se conhecimento que a “taxa de referência para o cálculo das bonificações” (TRCB) a vigorar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2025 é de 2,563 %.
11-06-2025. - O Diretor-Geral, José Manuel de Matos Passos.
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