Aviso n.º 15612/2000 (2.ª série), de 10 de novembro

Aviso n.º 15 612/2000 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, conjugado com a alínea a) do artigo 9.º e com o n.º 1 do artigo 28.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, informam-se todos os interessados de que se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário da República do presente aviso, com vista ao preenchimento de uma vaga de assistente administrativo principal do quadro de pessoal do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 37/92, de 31 de Dezembro, com as alterações resultantes da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

1 - Prazo de validade - o concurso só é válido para a vaga existente.

2 - Conteúdo funcional - o lugar a prover engloba as funções genericamente definidas no Decreto Regulamentar n.º 20/85, de 1 de Abril, conjugadas com as do artigo 10.º do já citado Decreto Regulamentar n.º 37/92, de 31 de Dezembro.

3 - Remunerações e benefícios sociais - a remuneração é a fixada no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar.

As condições de trabalho e benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

4 - Local de trabalho - Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, Avenida de Barbosa du Bocage, 87, 3.º e 4.º pisos, Lisboa.

5 - Requisitos de admissão ao concurso - encontrar-se nas condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

6 - Métodos de selecção - avaliação curricular, ponderando-se os factores habilitação académica de base, formação profissional, experiência profissional e classificação de serviço, complementada com entrevista profissional de selecção, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do referido Decreto-Lei n.º 204/98.

7 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao director do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, Avenida de Barbosa du Bocage, 87, 3.º, 1050-030 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, dele constando os elementos abaixo referidos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade e respectiva data de emissão, número fiscal, residência completa e número de telefone);

b) Lugar a que se candidata;

c) Tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, referidos à data da publicação do presente aviso;

d) Classificação de serviço obtida nos três últimos anos;

e) Lugar de origem.

8 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Documento emitido pelo serviço de origem donde conste o lugar e funções desempenhadas e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

c) Fotocópias autenticadas das fichas de notação dos três últimos anos;

d) Outros documentos que o candidato entenda relevantes para apreciação do processo, designadamente diplomas de cursos de formação profissional complementar.

Para os candidatos oriundos do GSCOC, são dispensados os elementos referidos nas alíneas b), c) e d) desde que aos mesmos seja feita referência no requerimento.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que estes o solicitem.

10 - Constituição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria Eduarda Martins Pinto.

Vogais efectivos:

Fernando José Chagas da Silva Gameiro.

Florentino Dias Emídio Faustino.

Vogais suplentes:

Maria Amélia dos Santos Azevedo.

Elisabete Maria de Jesus Rocha de Almeida.

O presidente será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vogal efectivo referido em 1.º lugar.

25 de Outubro de 2000. - O Director, Duarte Braz.