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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 1562/2010
Por se ter verificado uma incorrecção na designação do Tipo de Acto, publicado no Diário da República 2.ª série - n.º 9 de 14 de Janeiro de 2010, sob o Aviso n.º 875/2010, serve o presente para proceder à anulação do referido Aviso.
14 de Janeiro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Alberto Manuel Sarmento de Azevedo Soares.
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