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Ato Original
Aviso n.º 1563/2001 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que a Junta de Freguesia de Porches, na sua reunião realizada em 29 de Dezembro de 2000, deliberou, por unanimidade, atribuir a menção de mérito excepcional à assistente administrativa principal do quadro de pessoal desta Junta:
Assistente administrativa principal, Maria Judite Gonçalves Teodoro Silva, para efeitos de promoção na respectiva carreira, independente de concurso, como assistente administrativo especialista, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, respectivamente.
A deliberação da Junta de Freguesia foi, nos termos do estabelecido no n.º 5 do já citado diploma, ratificada por unanimidade pelo órgão deliberativo em sessão extraordinária realizada em 19 de Janeiro de 2001.
Para efeitos do n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, foram os seguintes os motivos da atribuição da menção de mérito excepcional:
Considerando a necessidade de dignificar social e profissionalmente e de conferir melhor estatuto aos trabalhadores deste órgão autárquico:
Tendo em conta, que nos termos da política global de recursos humanos e da reorganização do quadro e dos serviços desta Junta de Freguesia, bem como do reposicionamento conveniente da funcionária que detêm requisitos de valorização profissional.
A funcionária Maria Judite Gonçalves Teodoro Silva, tem servido desde sempre a Junta de Freguesia de Porches, com dedicação, uma assiduidade incomparável, com sacrifício, muitas vezes da própria saúde, tratando todos os utentes desta Junta com apreço, não regateando qualquer esforço nas tarefas que lhe são incumbidas, digna de todo o louvor, factores e qualidades que lhe conferem o mérito excepcional que se expressa através do presente instrumento jurídico.
A referida funcionária possui os requisitos de promoção através do mérito excepcional, nomeadamente em relação ao módulo de tempo, dado exercer há cerca de seis anos e dez meses funções na categoria que detém.
A funcionária deverá tomar posse no lugar de assistente administrativo especialista, no 1.º escalão, índice 260, respectivamente do quadro de pessoal desta Junta de Freguesia no prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República.
25 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Junta, José Luís Pina Marques.
