Aviso n.º 15753/2009, de 8 de setembro

Aviso n.º 15753/2009

Torna-se público nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo n.º 64, n.º 7, alínea d), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 60/86, de 31 de Outubro, e do artigo 13.º, n.º 2, da referida Lei n.º 168/99, deliberou em 23 de Julho de 2009 - Proposta 755/2009 - concretizar a declaração de utilidade pública urgente de expropriação do logradouro do prédio urbano sito na Rua do Carmo. n.º 151 a 151-C, propriedade de Maria Judite das Chagas Torres residente na Rua Castilho n.º 90, 9.ºand. 1250-071 em Lisboa e Jorge Augusto Arez Torres, residente na Rua Pinheiro Borges n.º 22, 8.ºand. 2720- 001 na Amadora.

A urgência da concretização da expropriação louva-se na necessidade premente de conclusão da ligação do percurso pedonal do Pátio B ao Largo do Carmo e aos Terraços do Carmo (1.ª Fase), tido como um projecto estratégico e estruturante para a revitalização da Baixa-Chiado.

14 de Agosto de 2009. - A Directora de Departamento, Maribel Ferreira.

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