Aviso n.º 15821/2025/2, de 26 de junho

Aviso n.º 15821/2025/2

Subdelegação de Competências no Diretor do Serviço de Aprovisionamento e Logística da ULS Viseu Dão-Lafões

Nos termos do n.º 2 do Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, subdelega-se, com faculdade de subdelegação, no Diretor do Serviço de Aprovisionamento e Logística, Dr. Márcio Rafael Duarte Tavares, as seguintes competências:

1 - Para os devidos efeitos, em especial os previstos no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a competência para autorizar a realização de despesa até ao valor de 50.000 euros (cinquenta mil euros) para a aquisição e locação de bens e serviços.

2 - A competência para autorizar despesa supra conferida é reduzida ao valor de 20.000 (vinte mil euros) quando se tratar de aquisição e locação de bens de investimento de inovação.

3 - Promover a liberação da caução, qualquer que seja o seu valor, destinada a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações contratuais do cocontratante nas aquisições de bens e serviços, ouvidos os responsáveis envolvidos na fiscalização do cumprimento contratual.

4 - No âmbito da gestão de recursos humanos

a) Autorizar a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores integrados no Serviço de Aprovisionamento e Logística;

b) Visar a assiduidade dos trabalhadores integrados no Serviço de Aprovisionamento e Logística;

c) Proceder a avaliação de desempenho dos trabalhadores sob a sua responsabilidade.

d) Competência para a instrução e submissão de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por via eletrónica através da Plataforma e Contas do Tribunal de Contas, com o perfil de “Utilizador Autorizado - por Delegação de Competência”, para efeitos de acesso e remessa de processos de Fiscalização Prévia e Concomitante, bem como à área do portal dedicada às MECP (Medidas Especiais de Contratação Pública), nos termos e para os efeitos previstos nas Resoluções n.º 3/2022 - PG e 4/2022-PG e n.º 4/2024 do Tribunal de Contas, sem prejuízo de outros utilizadores que venha a ser necessário registar.

A presente subdelegação de competências produz efeitos a 1 de maio de 2025, ficando por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados pelo Dr. Márcio Rafael Duarte Tavares, enquanto Diretor do Serviço de Aprovisionamento e Logística da ULSVDL.

17-06-2025. - O Diretor dos Recursos Humanos, Dr. Fernando José Andrade Ferreira de Almeida.

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