Aviso n.º 15846/2022, de 10 de agosto

Aviso n.º 15846/2022

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de Sua Excelência o Ministro das Finanças, n.º 194/2022, de 21 de julho de 2022.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

26 de julho de 2022. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.

(ver documento original)

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