Aviso n.º 15855/2022, de 10 de agosto

Aviso n.º 15855/2022

No âmbito da primeira alteração da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro, a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro apresentou, nos termos do disposto do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), por remissão do n.º 3 do artigo 15.º do mesmo diploma, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada e publicada pela Portaria n.º 203/2014, de 07 de outubro.

A presente alteração visa a reintegração parcial da área de exclusão identificada como E1 no âmbito da revisão do PDM de Oliveira do Bairro, na tipologia «Áreas de máxima infiltração», nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJREN, e a correção de erros materiais, patentes e manifestos, na representação cartográfica da REN, na delimitação da tipologia «Áreas de máxima infiltração», nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do RJREN.

A proposta de alteração da delimitação da REN obteve parecer favorável, nos termos do disposto no artigo 11.º do RJREN, por remissão do artigo 15.º do mesmo diploma, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado na ata da conferência procedimental realizada em 22 de julho de 2021, para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, subscrita pelos representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado designados, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º e para efeitos do artigo 12.º, por remissão do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É aprovada a primeira alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Bairro, com a atualização da área de exclusão E1 na carta da REN e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É republicada a carta da REN do município de Oliveira do Bairro com as alterações introduzidas pelo presente aviso.

3 - A referida carta, o quadro e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de julho de 2022. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.

QUADRO ANEXO

1.ª Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira do Bairro, no âmbito da 1.ª Alteração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro

(ver documento original)

65351 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65351_0114_REN_a.jpg

65351 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65351_0114_REN_b.jpg

615506919