Aviso n.º 1587/2022, de 25 de janeiro

Aviso n.º 1587/2022

Revisão do Plano Diretor Municipal de Pinhel

Rui Manuel Saraiva Ventura, Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna público, para efeitos no n.º 1 e 2 do artigo 76.º do Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal, na sua Reunião Ordinária Pública de 30 de dezembro de 2021, deliberou, por unanimidade, desencadear o processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Pinhel. Foi fixado o prazo até 31 de dezembro de 2022 para a revisão do Plano e estabelecido, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 88.º do referido diploma legal, um período de 15 dias, contados da data da publicação do presente aviso, para formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento. Durante esse período, qualquer interessado, poderá apresentar por escrito, as sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, por via postal, presencialmente ou através do e-mail: cm-pinhel@cm-pinhel.pt. O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento, Equipamentos, Ambiente e Fundos Comunitários, nas horas normais de expediente, e em www.cm-pinhel.pt.

30 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.

Deliberação da Reunião de Câmara

Face ao exposto, em reunião de Câmara, do dia 30 de dezembro de 2022, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e 2 do Artigo 76.º, do Decreto-Lei n.º 880/2015, de 14 de maio, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, dar prosseguimento à Revisão do Plano Diretor Municipal de Pinhel.

30 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.

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