Aviso n.º 15949-A/2019, de 8 de outubro

Aviso n.º 15949-A/2019

Na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho de inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS), aberto pelo Aviso n.º 2467/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2019 (Ref.ª A e B), foram homologadas as listas unitárias de ordenação final, por meu despacho de 16/08/2019.

Por outro lado, foi constituída reserva de recrutamento, ao abrigo do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

Assim, havendo dotação orçamental para o efeito, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 41.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, conjugado com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 03/08, nomeio como inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da IGMTSSS a licenciada Tânia Sofia Almeida Oliveira.

Fica colocada na 3.ª posição remuneratória da carreira especial de inspeção, nível 24 da tabela remuneratória única, nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 38.º da LTFP, do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 03/08 e tendo ainda em conta o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31/12.

Nos termos do artigo 78.º da LTFP, concluído com sucesso o período experimental e como compensação pelas despesas extraordinárias realizadas com a respetiva formação profissional, o trabalhador nomeado obriga-se a exercer funções nesta Inspeção-Geral, na carreira e categoria correspondentes, por período de tempo igual a dois anos.

1 de outubro de 2019. - O Inspetor-Geral, Paulo Jorge Carvalho de Brito.

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