Aviso n.º 16/98, de 16 de janeiro

Aviso n.º 16/98

Por ordem superior se torna público que a Malásia depositou, em 17 de Fevereiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989, tendo simultaneamente formulado uma reserva, cuja versão em inglês e tradução oficial em português a seguir se transcrevem:

«The Government of Malaysia accepts the provisions of the Convention on the Rights of the Child but expresses reservations with respect to articles 1, 2, 7, 13, 14, 15, 22, 28, 37, 40, paras. 3 and 4, 44 and 45 of the Convention and declares that the said provisions shall be applicable only if they are in conformity with the Constitution, national laws and national policies of the Government of Malaysia.»

Tradução oficial

«O Governo da Malásia aceita as disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança, mas expressa reservas relativamente aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 13.º, 14.º, 15.º, 22.º, 28.º, 37.º, 40.º, n.os 3 e 4, 44.º e 45.º da Convenção e declara que essas disposições apenas serão aplicadas se estiverem em conformidade com a Constituição, com as leis nacionais e com a política nacional do Governo da Malásia.»

Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, suplemento, de 12 de Setembro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Setembro de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1990.

Nos termos do artigo 49 (2), a Convenção entrou em vigor para a Malásia no 30.º dia após a data do depósito do respectivo instrumento de aceitação, ou seja, a 19 de Março de 1995.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 30 de Dezembro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.