Aviso n.º 16/2024/1, de 25 de março

Aviso n.º 16/2024/1

Por ordem superior se torna público que, a 18 de abril de 2012 e a 12 de dezembro de 2022, foram rececionadas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste e pela Embaixada de Portugal em Díli, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.

Por parte da República Portuguesa o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 7/2012, de 11 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 11 de abril de 2012.

Nos termos do seu artigo 13.º, o Acordo entrou em vigor em 11 de janeiro de 2023.

Direção-Geral de Política Externa, 20 de março de 2024. - A Subdiretora-Geral, Indira Noronha.

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