Aviso n.º 1600/2004 (2.ª série) - AP, de 3 de março

Aviso n.º 1600/2004 (2.ª série) - AP. - Hernâni Pinto da Fonseca Almeida, presidente da Câmara Municipal de Armamar, no uso das competências previstas no artigo 68.º, n.º 1, alínea v), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, torna público que ao projecto do Regulamento do Cemitério Municipal, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 190, de 17 de Agosto de 2001, apêndice n.º 99, é editado o seguinte:

Capítulo XIII, artigo 76.º-A - Do pagamento - As taxas devidas pelos serviços, autorizações e licenças previstas no Regulamento do Cemitério Municipal são as constantes do capítulo VI da tabela de taxas e licenças da Câmara.

Aprovado na reunião de Câmara de 2 de Fevereiro de 2004.

4 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca Almeida.