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Ato Original
Aviso n.º 1609/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidade do pessoal do quadro desta autarquia referente ao ano de 2003, organizada nos termos do artigo 93.º do citado diploma, se encontra afixada no edifício dos Paços do Concelho e respectivos locais de trabalho.
Mais se torna público que o prazo de reclamação é de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme determina o n.º 1 do artigo 96.º do referido diploma.
2 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Batista.
