Aviso n.º 16094/2010, de 12 de agosto

Aviso n.º 16094/2010

Delegação de competências

I - Competências subdelegadas:

1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, nos termos dos n.os 1.9, 9 e 11 do n.º II e 2 e 5 do n.º III do Despacho n.º 7337/2010 (2.ª série), de 13 de Abril, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 13 de Abril de 2010, subdelego as seguintes competências:

1.1 - No chefe de Divisão da Tributação e Cobrança, em regime de substituição, técnico de administração tributária do nível 2 António Manuel Monteiro Pereira:

1.1.1 - Autorizar a rectificação dos conhecimentos do imposto municipal da sisa quando da mesma não resulte liquidação adicional;

1.1.2 - Proceder à fixação dos elementos julgados mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 30.º a 32.º do Código do IVA;

1.1.3 - Proceder à confirmação do volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do Código do IVA, de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciem a sua actividade (n.º 7 do artigo 40.º do Código do IVA);

1.1.4 - Proceder à confirmação do volume de negócios para os fins consignados no n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA, de harmonia com a previsão efectuada para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciem a sua actividade (n.º 3 do artigo 53.º do Código do IVA);

1.1.5 - Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente (artigo 56.º do Código do IVA);

1.1.6 - Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 30.º ou 31.º do Código do IVA, conforme os casos, sempre que existam indícios seguros para supor que o mesmo ultrapassou em determinado ano o volume de negócios que condiciona a sua isenção (n.º 4 do artigo 58.º do Código do IVA);

1.1.7 - Proceder à confirmação do volume de compras para os fins consignados no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IVA, de harmonia com a previsão efectuada para o ano civil corrente, no caso de retalhistas que iniciam a sua actividade (n.º 4 do artigo 60.º do Código do IVA);

1.1.8 - Proceder à apreciação do requerimento a entregar no Serviço de Finanças, no caso de modificação essencial das condições de exercício de actividade económica, pelos sujeitos passivos, independentemente do prazo previsto no n.º 5 do artigo 63.º do Código do IVA, que pretendam passagem ao regime especial;

1.1.9 - Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que o retalhista usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime normal de tributação ao regime especial referido no artigo 60.º do Código do IVA ou inversamente (artigo 64.º do Código do IVA);

1.1.10 - Proceder à passagem ao regime normal de tributação nos casos em que haja fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do IVA concede ao retalhista vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência (artigo 66.º do Código do IVA).

1.1.11 - Aprovar o Plano Anual de Férias e as suas alterações relativamente aos funcionários da respectiva Divisão.

II - Competências próprias.

Delego, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo e 62.º da lei Geral Tributária, e pela forma que se segue, as seguintes competências:

2. - Na Chefe de Divisão da Inspecção Tributária, em regime de substituição, Técnica Economista Assessora Principal, Maria da Conceição Santos Bemaventurança Beja:

2.1. - Determinação do rendimento com recurso a aplicação de métodos indirectos nos termos do artigo 39.º do Código do IRS bem como dos artigos 87.º a 90.º da lei geral tributária até ao montante de (euro)100 000;

2.1.1 - Apuramento ou alteração de rendimentos em todos os casos previstos no artigo 65.º do Código do IRS, em processos originários da respectiva Divisão;

2.1.2 - Determinação do lucro tributável do recurso à aplicação de métodos indirectos nos termos do artigo 54.º do Código do IRC bem como dos artigos 87.º a 90.º da lei geral tributária até ao limite de (euro)100 000;

2.1.3 - Fixação da matéria colectável sujeita a IRC nos termos do artigo 54.º desse Código e dos artigos 87.º a 90.º da lei geral tributária bem como de avaliação directa com correcções técnicas ou meramente aritméticas resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 81.º e 82.º da lei geral tributária;

2.1.4 - Determinação da matéria colectável no âmbito da avaliação directa, quando seja efectuada ou objecto de correcção pelos serviços, nos termos do artigo 16.º do Código do IRC (nova redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril);

2.1.5 - Determinação do recurso à aplicação de métodos indirectos nos termos do artigo 84.º do Código do IVA e dos artigos 87.º a 90.º da lei geral tributária;

2.1.6 - Fixação do IVA em falta nos termos do artigo 84.º do Código do IVA, bem como do imposto em falta nos restantes casos, nos termos dos artigos 87.º a 90.º da lei geral tributária;

2.1.7 - Fixação dos prazos para audição prévia nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da lei geral tributária e do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), no âmbito dos procedimentos de inspecção tributária, e praticar os subsequentes actos até à conclusão do procedimento;

2.1.8 - Alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de IRC, nos termos dos artigos 95.º e 96.º do Código do IRC, quando as correcções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta declarados, bem como a fixação dos prazos para audição prévia no âmbito daquelas alterações, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da lei geral tributária, em processos da respectiva Divisão;

2.1.9 - Emissão de ordens de serviço e de despachos para os processos inspectivos previamente programados pelos serviços, para execução pela Divisão de Inspecção Tributária;

2.1.10 - Apreciação e sancionamento de todos os relatórios de acções inspectivas, bem como de todas as informações concluídas na Divisão de Inspecção Tributária;

2.1.11 - Autorização para a recolha dos documentos de correcção produzidos em consequência das acções inspectivas, bem como da recolha de todos os tipos de documentos de correcção;

2.1.12 - Assinatura de toda a correspondência da unidade orgânica a seu cargo, incluindo mapas e notas que não se destinem a Direcções-Gerais e entidades equiparadas ou de nível superior, ou destinando-se, sejam de mera remessa regular;

2.1.13 - O poder de subdelegar vigora somente para a delegação constante do numero anterior e para funcionários que, na respectiva Divisão, sejam nomeados pela entidade competente para chefia de serviço/equipa estabelecido na sua estrutura orgânica e funcional, devendo ser imediata e formalmente comunicado ao Director de Finanças, para sancionamento, identificando o subdelegado, respectiva área funcional e âmbito da subdelegação;

Subdelegadas ao abrigo da autorização expressa no n.º 9 do n.º II do Despacho n.º 7337/2010.

2.1.14 - Aprovar o Plano Anual de Férias e as suas alterações, dos funcionários da Divisão de Inspecção Tributária e controlar a sua assiduidade.

2.2 - No Chefe de Divisão da Tributação e Cobrança, em regime de substituição, Técnico de Administração Tributária Nível 2, António Manuel Monteiro Pereira:

2.2.1 - Gestão e Coordenação da unidade orgânica referida no n.º 14.1.1 do n.º II do Despacho n.º 23089/2005 (2.ª série), de 18 de Outubro, do Director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de Novembro de 2005;

2.2.2 - Alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos dos artigos 95.º e 96.º do Código do IRC, quando as correcções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta declarados, bem como a fixação dos prazos para audição prévia no âmbito daquelas alterações, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da lei geral tributária, em processos da respectiva Divisão ou dos Serviços Locais de Finanças do Distrito;

2.2.3 - Apuramento ou alteração de rendimentos em todos os casos previstos no artigo 65.º do Código do IRS, em processos originários da respectiva Divisão ou dos Serviços Locais de Finanças do Distrito;

2.2.4 - Decisão sobre a revogação total ou parcial das liquidações do imposto, nos termos do artigo 93.º do Código do IRS, relativamente à falta de indicação na declaração anual de rendimentos, de importâncias retidas na fonte ou de pagamentos efectuados por conta;

2.2.5 - Revisão oficiosa das liquidações de IRS em conformidade com o disposto no artigo 78.º da lei geral tributária, nos casos em que tenha havido erro na recolha das declarações de rendimento;

2.2.6 - Autorização para a recolha e sancionamento de todos os tipos de documentos de correcção (i. e. modelos 344/IVA, guias multimposto);

2.2.7 - Autorização para desbloquear o sistema de análise de listas de IR, para prosseguimento de reembolsos ou notas de cobrança;

2.2.8 - Assinatura de toda a correspondência da unidade orgânica a seu cargo, incluindo mapas e notas que não se destinem a Direcções-Gerais e entidades equiparadas ou de nível superior, ou destinando-se, sejam de mera remessa regular;

2.2.9 - O poder de subdelegar vigora somente para a delegação constante do número anterior e para funcionários que, na respectiva Divisão, sejam nomeados pela entidade competente para chefia de serviço/equipa, estabelecido na sua estrutura orgânica e funcional, devendo ser imediata e formalmente comunicado ao Director de Finanças, para sancionamento, identificando-se o subdelegado, respectiva área funcional e âmbito da subdelegação;

2.3 - No Chefe de Divisão da Justiça Tributária, em regime de substituição, Técnico Jurista Principal, Rui Carlos Esteves Rodrigues:

2.3.1 - Gestão e coordenação da unidade orgânica referida no n.º 14.3.1 do n.º II do Despacho n.º 23089/2005 (2.ª série), de 18 de Outubro, do Director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de Novembro de 2005;

2.3.2 - O acompanhamento da totalidade do PAJUT anual e de todos os planos/projectos não informáticos respeitantes à área da Justiça Tributária, respeitantes ao distrito de Évora, determinados quer por força das disposições e orientações superiormente estabelecidas, quer em resultado das orientações estabelecidas pelo director de finanças;

2.3.3 - A autorização para o pagamento em prestações, nos termos do n.º 2 do artigo 197.º do CPPT, das dívidas em execução fiscal, quando o valor da dívida exequenda for superior ao montante aí previsto;

2.3.4 - Assinatura de toda a correspondência da unidade orgânica a seu cargo, incluindo mapas e notas que não se destinem a Direcções Gerais e entidades equiparadas ou de nível superior, ou destinando-se, sejam de mera remessa regular;

Subdelegadas ao abrigo da autorização expressa no n.º 9 do n.º II do Despacho n.º 7337/2010.

2.3.5 - Aprovar o Plano Anual de Férias e as suas alterações relativamente aos funcionários da respectiva Divisão.

2.4 - Na Coordenadora da Equipa A - Crimes e Contra-ordenações Fiscais da DJT, Técnica de Administração Tributária Nível 2, Maria Helena Espada da Silva Serôdio:

2.4.1 - Assinatura da correspondência e ou expediente com origem na respectiva equipa e destinada aos Serviços de Finanças.

2.5 - Na Coordenadora da Equipa C - Contencioso e Gestão da Dívida Executiva, Inspectora Tributária Nível 1, Carla Sofia da Silva Branco Alas:

2.5.1 - Assinatura da correspondência e ou expediente com origem na respectiva equipa e destinada aos Serviços de Finanças.

2.6 - Em matéria de representação da Fazenda Pública, delego as competências previstas nos termos do artigo 15.º do Código do Procedimento e Processo Tributário e do artigo 54.º n.º 1 alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos seguintes Técnicos, licenciados em Direito, que asseguram a Representação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja:

- Óscar David Frias de Almeida, Técnico de Administração Tributária Assessor, que coordena;

- Carla Sofia da Silva Branco Alas, Inspectora Tributária Nível 1;

- Antero José Silvestre Mestre, Inspector Tributário Nível 1.

2.7 - Em matéria de investigação criminal, delego:

2.7.1 - Na Técnica de Administração Tributária Nível 2, Maria Helena Espada da Silva Serôdio, as competências para decidir e emitir despacho que determina a abertura de processo de inquérito, nos termos do artigo 40.º do RGIT, e para assinar o expediente mantido entre o NIC e os Serviços de Finanças decorrente das previsões dos art.os 45.º, 61.º alínea d) e 74.º, todos do RGIT;

2.7.2 - Ficam subdelegadas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do RGIT, as competências previstas nos art.os 40.º n.º 2 e 41.º n.º 1, al. b), do mesmo Regime e as genericamente delegadas no ponto IV, n.º 2, al. a), da Circular n.º 6/2002, de 8 de Março do Exmo. Senhor Conselheiro Procurador Geral da República, bem assim como se delega a competência para a pronúncia da Administração Tributária prevista no artigo 44.º do RGIT, para efeitos de decisão de arquivamento em casos de dispensa de pena, nos seguintes Técnicos:

- Técnica de Administração Tributária Nível 2, Maria Helena Espada da Silva Serôdio;

- Técnica de Administração Tributária Nível 2, Maria Helena Faleiro Grego

- Técnico de Administração Tributária Nível 2, Rui Luís Batuca Caldeira

2.8 - Na chefe da Equipa de Planeamento e Apoio Técnico à Inspecção Tributária, Técnica de Administração Tributária Nível 2, Maria do Amparo Gonçalves Morais Plancha:

2.8.1 - Assinatura da correspondência e ou expediente necessários à mera instrução de processos correntes atinentes à respectiva equipa, incluindo a destinada aos Serviços Locais de Finanças e aos contribuintes, que diga respeito à remessa de relatórios, autos de notícia ou outros documentos considerados de mero expediente;

2.9 - Na Técnica de Administração Tributária de Nível 2, Maria Elisa Espada da Silva:

2.9.1 - Assinatura da correspondência e ou expediente necessários à mera instrução de processos correntes atinentes ao Centro de Recolha de Dados, incluindo ofícios de remessa de lotes e ou declarações destinados a outros serviços, bem como ofícios de remessa de elementos aos Serviços Locais de Finanças;

2.10 - No Assistente Técnico Luís Miguel Beltran Franco:

2.10.1 - Assinatura da correspondência e ou do expediente necessários à mera instrução de processos correntes atinentes à Secção de Apoio Administrativo;

2.10.2 - Assinatura das requisições do modelo D 16.6 (artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho).

2.11 - Nos Chefes dos Serviços de Finanças do Distrito

2.11.1 - Decisão dos processos de reclamação graciosa nos termos do artigo 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, respeitantes ao Imposto Municipal Sobre Veículos, Imposto de Circulação e Camionagem, Imposto Único de Circulação e Imposto Municipal Sobre Imóveis;

2.11.2 - Revisão oficiosa das liquidações de IRS em conformidade com o disposto no artigo 78.º da lei Geral Tributária, nos casos em que tenha havido erro na recolha das declarações de rendimento;

2.11.3 - Autorização para a recolha de documentos de correcção resultantes de processos de reclamação graciosa, revisão oficiosa e impugnação judicial cuja decisão seja da sua competência ou delegada;

2.11.4 - Alteração aos rendimentos declarados pelos sujeitos passivos nas declarações de rendimentos, resultantes de procedimento e verificação de situações irregulares que se mostrem reveladas na aplicação informática instituída para a sua detecção e gestão (art.º 65.º n.os 4 e 5 do Código do IRS), podendo ser subdelegada nos Chefes de Finanças Adjuntos para a respectiva área, devendo ser submetida ao meu sancionamento antes da sua publicação.

2.11.5 - A competência estabelecida no artigo 54.º n.º 1 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA) para aplicação das coimas previstas nos artigos 28.º a 30.º e 33.º a 35.º do mesmo regime jurídico, com referência às infracções cometidas no âmbito do Código do IVA.

2.11.6 - A competência estabelecida ao abrigo do n.º 3 do artigo 76.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), para a aplicação das coimas e sanções acessórias, estabelecida nos termos do artigo 52.º e sua alínea b), inclusive quando se verifique a situação prevista no artigo 45.º, ambos do citado Regime Geral, ou para o arquivamento do respectivo processo contra-ordenacional, nos termos do artigo 77.º do mesmo diploma legal, sem prejuízo da comunicação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, no caso de arquivamento por haver dúvidas fundadas que não seja possível suprir sobre os factos constitutivos da contra-ordenação, com referência às infracções cometidas no âmbito do Código do IVA.

Não vigora o poder de subdelegar.

Subdelegadas ao abrigo da autorização expressa no n.º 1.9 do n.º II do Despacho n.º 7337/2010.

2.11.7 - Nos Chefes de Finanças bem como nos Adjuntos de Chefes de Finanças da Secção da Cobrança, abrangidos pelo n.º 2 da Resolução n.º 1/2005 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, de todos os Serviços de Finanças do Distrito de Évora, as competências para apresentar ou desistir de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

Subdelegadas ao abrigo da autorização expressa no n.º 11 do n.º II do Despacho n.º 7337/2010.

2.11.8 - Proceder à apreciação dos pedidos de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, apresentados pelos retalhistas compreendidos na subsecção II da secção IV do Código do IVA, sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do IVA.

III - É meu substituto legal a Chefe de Divisão da Inspecção Tributária, em regime de substituição, Técnica Economista Assessor Principal Maria da Conceição Santos Bemaventurança Beja e nas suas faltas ausências ou impedimentos o Chefe de Divisão da Justiça Tributária, em regime de substituição, Técnico Jurista Principal Rui Carlos Esteves Rodrigues, e nas faltas deste último o Chefe de Divisão da Tributação e Cobrança, em regime de substituição, Técnico de Administração Tributária do nível 2 António Manuel Monteiro Pereira.

IV - Produção de efeitos - o presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação e subdelegação.

16 de Julho de 2010. - O Director de Finanças de Évora, em regime de substituição, Hilário Estêvão Cochicho Modas.

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