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Ato Original
Aviso n.º 16 098/2000 (2.ª série). - Por despacho de 27 de Outubro de 2000 do governador civil do distrito de Vila Real:
Considerada, para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, progressão na categoria e promoção, a contagem de tempo prestado em regime de substituição em lugar de chefia no período de 26 de Janeiro de 1977 a 20 de Fevereiro de 1985, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho, relativamente à chefe de secção Maria das Dores Teixeira Correia.
3 de Novembro de 2000. - O Secretário, Carlos Alberto Almeida Olo.