Aviso n.º 16103-H/2007, de 31 de agosto

Aviso n.º 16 103-H/2007

José Carlos Barbosa Carreiro, presidente da Câmara Municipal de Nordeste, torna público que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 25 de Junho findo, deliberou por unanimidade determinar, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, que o âmbito espacial da alteração do Plano Director Municipal de Nordeste com procedimentos simplificados pelas normas especiais para habitação social para arrendamento, consagradas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 115/2001, de 7 de Abril, que foi deliberada, em sua reunião de 22 de Janeiro de 2007 e anunciada pelo aviso n.º 6101-CP/2007, de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, é reduzido unicamente ao espaço de implantação do loteamento no local do Pesqueiro, na freguesia de Achadinha, excluindo do seu âmbito o espaço dos loteamentos na Lomba da Cruz e Salga, ambos situados em espaço Urbanizável UZ, devido a mudanças de intenção do promotor nos seus projectos, que tornam desnecessária a alteração pontual dos parâmetros urbanísticos do Regulamento do PDM para estes dois loteamentos.

19 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.