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Ato Original
Aviso n.º 1612/2003 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que foi celebrado o seguinte contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho:
Maria do Céu Pragosa Matos Pires - auxiliar de serviços gerais, pelo prazo de seis meses, com início em 1 de Fevereiro de 2003.
[Isento de fiscalização, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
30 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Maria Oliveira Ferreira.
