Aviso n.º 1612/2021, de 25 de janeiro

Aviso n.º 1612/2021

Em conformidade com o disposto na alínea c) do Artigo 1 do Artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, no uso da competência que é conferida pelo Artigo 23.º da Lei n.º 49/2012 e ainda com o disposto nos n.os 9 e 10 do Artigo 21.º e no n.º 1 do Artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torno público que, por meu despacho de 29.10.2020, foi renovada a comissão de serviço do Chefe de Divisão Jurídica e Recursos Humanos, Dr. José Amadeu Guedes de Paiva, pelo período de três anos, com efeitos a 29.12.2020.

14 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro.

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