Aviso n.º 1619/2022, de 26 de janeiro

Aviso n.º 1619/2022

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna -se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e obtido parecer favorável de Sua Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Economia, de 24/11/2021, e de Sua Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, por Despacho de 13/12/2021, torna-se público que foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Anabela Mendes Gomes, do mapa de pessoal do Instituto Português da Qualidade, I. P., na carreira de técnico Superior, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, por força da aplicação do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, com efeitos reportados a 1 de dezembro de 2021.

13 de janeiro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.

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