Aviso n.º 16192/2024/2, de 2 de agosto

Aviso n.º 16192/2024/2

Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificada Sandra Carla Martins Pereira, Assistente Técnica, da Unidade Local de Saúde Almada-Seixal, E. P. E., de que, contra si, foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 70/SAJC/2024, que lhe foi instaurado por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde Almada-Seixal, E. P. E., datada de 22.05.2024.

Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa, por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo, durante as horas de expediente, no Secretariado do Serviço Jurídico e Contencioso da Unidade Local de Saúde Almada-Seixal, E. P. E., sito na Av. Torrado da Silva, 2805-267 Almada.

02/07/2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Teresa Machado Luciano.

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