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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 162/2012, de 29 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011
TEXTO
Aviso n.º 162/2012
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Senegal para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Senegal sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro de 2011.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 20/2012, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2012, entrando em vigor em 11 de outubro de 2012, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 8 de outubro de 2012. - O Diretor-Geral, José Manuel dos Santos Braga.