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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 16247/2009, de 18 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2010
TEXTO
Aviso n.º 16247/2009
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.
Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2010, é de 1,000.
11 de Setembro de 2009. - A Presidente do Conselho Directivo, Alda de Caetano Carvalho.
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