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Ato Original
Aviso n.º 163/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho. - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião de 27 de Setembro de 2001, foram admitidos ao serviço em regime de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de um ano, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com a categoria de técnico superior de desporto, Alexandrina Areal dos Santos e André Artur Gomes dos Santos, com início em 1 de Outubro de 2001, e José Alberto Sousa Azevedo, com início em 2 de Novembro de 2001, a serem remunerados pelo escalão 1, índice 400 do NSRFP.
(Isentos de visto do Tribunal de Contas.)
14 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, José Vieira de Carvalho.
