Aviso n.º 1630/2018, de 5 de fevereiro

Aviso n.º 1630/2018

A Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 30 de novembro de 2017 aprovou a alteração à estrutura nuclear dos serviços municipais, conforme proposta do órgão executivo municipal, de 22 de novembro de 2017, a qual produz efeitos no dia seguinte à respetiva publicação no Diário da República, conforme previsto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

No contexto da aprovação do Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2017, procedeu-se à extinção da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Fiscalização.

Assim, Marilyn Zacarias Figueiredo Guerreiro, com competências delegadas em 20 de outubro de 2017, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna público que por despacho do Senhor Presidente datado de 27 de dezembro de 2017, ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo da alínea c), n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, cessou a comissão de serviço de Ana Maria Farias Nunes Goela, no cargo de dirigente de nível intermédio de 2.º grau da Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Fiscalização, com efeitos a 27 de dezembro de 2017.

16 de janeiro de 2018. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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