Aviso n.º 1637-A/2021, de 25 de janeiro

Aviso n.º 1637-A/2021

Através do Aviso n.º 20460/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2020, foi aberto, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, concurso para preenchimento do cargo de diretor de serviços de gestão financeira, direção intermédia do 1.º grau.

Considerando:

a) A preterição de uma formalidade legal;

b) Que o ato de abertura de concurso consubstancia um mero ato preparatório não constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos.

Atenta a conveniência do Serviço, determino, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, na sua atual redação, a anulação do concurso para preenchimento do cargo suprarreferido.

19 de janeiro de 2021. - A Secretária-Geral, Maria João Lourenço.

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