Aviso n.º 1645/2018, de 6 de fevereiro

Aviso n.º 1645/2018

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da cessação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau e da autorização de regresso à atividade na administração pública portuguesa, pelo despacho da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 28/08/2017, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 4.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, o trabalhador José Jorge Simões Cavalheiro foi integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e celebrou contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior, ficando posicionado entre a 2.ª e a 3.ª posições remuneratórias da categoria e entre os níveis remuneratórios 15 e 19 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração mensal de (euro)1.373,12, com produção de efeitos a 6 de novembro de 2017.

8 de janeiro de 2018. - O Secretário-Geral-Adjunto do Ministério das Finanças, Adérito Duarte Simões Tostão.

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