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Ato Original
Aviso n.º 16492/2025/2
Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Administração Pública, Administração Pública Regional e Local, Gestão e Administração Pública, Direito, Geografia e Planeamento Regional, Sociologia, Sociologia Aplicada, Sociologia das Organizações, Sociologia do Trabalho, Sociologia e Planeamento, Criminologia e Justiça Criminal ou Criminologia (CNAEF 345, 380 ou 312), para exercício de funções na Divisão para a Promoção da Gestão de Qualidade (DPGQ) e na Divisão de Transparência e Conformidade (DTRC).
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 29 de abril de 2025, que recaiu sobre a proposta n.º 499/2025 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Administração Pública, Administração Pública Regional e Local, Gestão e Administração Pública, Direito, Geografia e Planeamento Regional, Sociologia, Sociologia Aplicada, Sociologia das Organizações, Sociologia do Trabalho, Sociologia e Planeamento, Criminologia e Justiça Criminal ou Criminologia (CNAEF 345, 380 ou 312), para exercício de funções na Divisão para a Promoção da Gestão de Qualidade (DPGQ) e na Divisão de Transparência e Conformidade (DTRC).
2 - Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município:
2.1 - Para a Divisão para a Promoção da Gestão de Qualidade (DPGQ): Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executa outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe, genericamente, acompanhar a implementação e monotorização do SGAC (Sistema de Gestão Anticorrupção), bem como o de outros procedimentos relacionados com gestão da qualidade do funcionamento das Unidades Orgânicas do Município.
2.2 - Para a Divisão de Transparência e Conformidade (DTRC): Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executa outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe, genericamente, acompanhar a implementação e monitorização do Programa de Cumprimento Normativo, designadamente do PPC (Plano de Prevenção de Corrupção) e do sistema de gestão da transparência do Município.
3 - Requisitos habilitacionais: os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de Licenciatura em Administração Pública, Administração Pública Regional e Local, Gestão e Administração Pública, Direito, Geografia e Planeamento Regional, Sociologia, Sociologia Aplicada, Sociologia das Organizações, Sociologia do Trabalho, Sociologia e Planeamento, Criminologia e Justiça Criminal ou Criminologia (CNAEF 345, 380 ou 312).
4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.
25 de junho de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
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