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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 165/99, de 19 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção foi estendida ao território de Macau
TEXTO
Aviso n.º 165/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 2 de Julho de 1999, que a Convenção foi estendida ao território de Macau e que o depósito da notificação teve lugar em 7 de Julho de 1999.
A Convenção foi ratificada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/91, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 205, de 6 de Setembro de 1991, e estendida a Macau pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/98, de 14 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1998, e foi publicada no Boletim Oficial de Macau, 1.ª série, n.º 13, de 29 de Março de 1999.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 28 de Setembro de 1999. - António Nunes de Carvalho Santana Carlos.