Aviso n.º 1652/2006 - AP, de 24 de julho

Aviso n.º 1652/2006 - AP

A Dr.ª Teresa Madaíl, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 58/03.0GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto Oliveira Couto, filho de Joaquim Domingos do Couto e de Maria da Conceição da Silva Oliveira, natural de Espinho, nascido em 8 de Julho de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10359553, com domicílio na Rua Delfim de Lima, 2.º, direito, posterior, Canelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, praticado em 8 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa Madaíl. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.