Aviso n.º 1657/2006 - AP, de 24 de julho

Aviso n.º 1657/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 493/02.1GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Santos Alves, filho de Artur Serrano Duarte Alves e de Norbinda Santos Lopes Alves, natural de Leiria, nascido em 6 de Dezembro de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 8645782, com domicílio na Nobrijo, Branca-a-Velha, por se encontrar acusado e condenado por sentença proferida em 6 de Abril de 2005 e transitado em julgado em 16 de Abril de 2005, pela prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 2002, um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 144.º e 146.º, do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - A Oficial de Justiça, Isabel Quelhas.