Aviso n.º 1658/2006 - AP, de 24 de julho

Aviso n.º 1658/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 434/03.9GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Santos Alves, filho de Artur Serrano Duarte Alves e de Norbinda dos Santos Lopes Alves, natural de Portugal, Leiria, Monte Real, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Dezembro de 1961, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 146017994 e do bilhete de identidade n.º 8645782, com domicílio na Nobrijo, Brancal, 3850-578 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 13 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2006, nos termos do artigo do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - O Oficial de Justiça, António José.