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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 166/93
Aviso n.º 166/93, de 2 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem o Suriname e a Papua-Nova Guiné depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 e 2 de Março de 1993, respectivamente, o instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança
TEXTO
Aviso n.º 166/93
Por ordem superior se torna público que o Suriname e a Papua-Nova Guiné depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 e 2 de Março de 1993, respectivamente, o instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.