Aviso n.º 1661/2006 - AP, de 24 de julho

Aviso n.º 1661/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 31/04.1GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicolau Luís Vaquero Coutinho Pereira, filho de Luís Alberto Coutinho Pereira e de Dalmina Vaquero Rodrigues, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1982, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 229308449 e do bilhete de identidade n.º 13061916, com domicílio na Rua Bela Vista à Graça, 116, rés-do-chão, 1170-058 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, previsto e punido pelo artigos 225.º do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 3359 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.