Aviso n.º 16624-J/2000 (2.ª série), de 27 de novembro

Aviso n.º 16 624-J/2000 (2.ª série). - 1 - Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o despacho do Ministro da Economia n.º 146/2000, de 10 de Novembro, que declarou a utilidade pública da expropriação da parcela para a construção do posto de válvulas em Pousada, concelho de Santa Maria da Feira, que integra a concessão da distribuição regional de gás natural da zona do Centro:

"Despacho n.º 146/2000. - A LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., com sede na Avenida dos Congressos da Oposição Democrática, 52, 1.º, em Aveiro, requereu ao Ministro da Economia, na qualidade de titular da concessão de serviço público de distribuição de gás natural da zona do Centro, a expropriação da parcela de terreno identificada no mapa em anexo, que fica a fazer parte integrante deste despacho, sita na freguesia de Souto, concelho de Santa Maria da Feira.

A expropriação desta parcela tem por finalidade a construção do posto de válvulas em Pousada, no concelho de Santa Maria da Feira, que faz parte das infra-estruturas que integram a concessão de distribuição regional de gás natural da zona do Centro.

A requerente alega que devido à urgência da construção desta infra-estrutura, que resulta do cumprimento de prazos estabelecidos no contrato de concessão, não foi possível adquirir a parcela em causa por via do direito privado, por motivos registrais, embora tenha desenvolvido todos os esforços nesse sentido.

A parcela a expropriar encontra-se identificada no mapa anexo a este despacho.

Nestes termos:

Considerando o interesse público prosseguido pela LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás Natural do Centro, S. A.;

Considerando a utilidade pública da infra-estrutura a construir, a qual integra o projecto da rede de distribuição regional de gás natural do Centro;

Considerando que o pedido se encontra correctamente instruído;

Considerando que, nos termos conjugados do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, e dos artigos 1.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, é da competência do Ministro da Economia a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela destinada à implantação da infra-estrutura da referida concessão:

Declaro, atribuindo-lhe carácter de urgência nos termos dos artigos 15.º e 19.º do Código das Expropriações, a utilidade pública da parcela de terreno constante do mapa anexo a este despacho, que dele fica a fazer parte integrante, conferindo à expropriante LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., a sua imediata posse administrativa.

10 de Novembro de 2000. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa."

2 - Nos termos do mesmo despacho, publica-se em anexo o mapa da parcela a expropriar, com a identificação do respectivo proprietário.

17 de Novembro de 2000. - O Director-Geral, Hermínio Moreira.

Identificação dos proprietários:

Maria José Ribeiro da Rocha, residente em Pousada, Santa Maria da Feira, e Eduardo Rocha Guimarães e esposa, Maria Virgínia Gomes Alves Guimarães, residentes em Souto, Escapães, Santa Maria da Feira.

Identificação da parcela:

Parcela identificada na planta anexa sob o n.º 1, com a área de 36 m2, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia do Souto sob o artigo 608, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 01 170/050799, prédio sito em Pousada, freguesia de Souto, concelho de Santa Maria da Feira.

(ver documento original)