Aviso n.º 1664/2006 - AP, de 24 de julho

Aviso n.º 1664/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 218/94.3TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim António Nunes Moreira, filho de António Nunes Moreira e de Maria da Conceição Rosa Nunes, natural de Chaves, Santa Maria Maior, Chaves, nascido em 18 de Março de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9583752, com domicílio na Rua do Vale, 42, Buraca, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Maio de 2002, por despacho de 11 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigos 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal (descriminalização).

15 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.