Aviso n.º 1665/2006 - AP, de 24 de julho

Aviso n.º 1665/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 314/94.7TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Caldeira de Oliveira, filho de Armindo Oliveira Reis e de Leopoldina do Céu Caldeira Reis, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 7 de Julho de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7080182, com domicílio em Secarias, 3000 Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 4 de Setembro de 1993, por despacho de 11 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal (descriminalização).

15 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.