Aviso n.º 1670/2006 - AP, de 24 de julho

Aviso n.º 1670/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 133/94.0TAABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Vitória Augusta Madeira Palrinhas, filha de Francisco Vicente Madeira, natural de Porto, Santo Ildefonso, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Janeiro de 1948, casada, titular do bilhete de identidade n.º 3893456, com domicílio na Calçada de Santo André, 36, 4.º, Graça, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Outubro de 1992, por despacho de 19 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

19 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.