Aviso n.º 1671/2006 - AP, de 24 de julho

Aviso n.º 1671/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 235/05.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Evandro Euclides Martins Cardoso, filho de Luís Martins Cardoso e de Maria Luísa Sanches Tavares, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 26 de Agosto de 1971, solteiro, carpinteiro de moldes, titular do passaporte n.º F-208592, com domicílio na Rua Cruz da Pedra, 7, 2.º-A, Portimão, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.